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0073725 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Antunes Pina

Data: 10 de maio de 1994

Processo: 0073725

ACORDAO

Descritores: Instrução criminal, Notificação, Dilação

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00019189

Nr Documento: RL199405100073725

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2b82e2082a399c1d802568030002ec9b

Sumário

Deve ser acrescido de dilação o prazo para requerer instrução quando a notificação tenha lugar fora da comarca.

Acórdão

0073725

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 10 de maio de 1994
Relator: Antunes Pina

Instrução criminalNotificaçãoDilação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART117 ART287 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1993/03/29 IN CJ T3 PAG160.

Sumário

Deve ser acrescido de dilação o prazo para requerer instrução quando a notificação tenha lugar fora da comarca.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)