0073725 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0073725
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Notificação, Dilação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019189
Nr Documento: RL199405100073725
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2b82e2082a399c1d802568030002ec9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0073725.C8
Sumário
Deve ser acrescido de dilação o prazo para requerer instrução quando a notificação tenha lugar fora da comarca.