0053292 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torgal Mendes
Processo: 0053292
ACORDAO
Descritores: Alimentos devidos a menores, Alteração
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003984
Nr Documento: RL199303180053292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a8de60de3d1b08bf802568030000dee3
Sumário
A pensão de alimentos devida a menores só pode ser alterada se tiver havido, e na medida em que tenha havido, alteração das circunstâncias determinantes da anterior fixação.
