1623/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Sequeira
Processo: 1623/99
Acórdão
Descritores: Oposição, Ilegalidade em concreto, Contribuições patronais à segurança social
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/42e3a78d0facdf2580256a48004b93cf
Sumário
Em sede de oposição à execução fiscal apenas é possível discutir o acerto da liquidação ou seja a legalidade em concreto, se a lei não admitir meio judicial de impugnação ou de recurso contra a liquidação; Tal meio de reacção judicial existe quanto às contribuições patronais devidas à Segurança Social, pelo que não existe o fundamento de oposição previsto na alínea g) do n.ºl do art.º 286.º do CPT, sendo de indeferir liminarmente a oposição se esse for o único fundamento articulado; Tais contribuições constituem um caso de autoliquidação a cargo da entidade patronal com reclamação obrigatória nos termos do art.º 151.º do CPT, ou logo possível impugnação judicial/ caso a Segurança Social suprima a falta de tal autoliquidação que sobre a mesma entidade patronal impendia; Se apenas com a citação na execução fiscal o contribuinte ficou a conhecer a existência da divida, pode no prazo de 90 dias deduzir impugnação judicial contra a mesma.