Ilegalidade em concreto - Jurisprudência Portuguesa

I-A ilegalidade em concreto das dívidas respeitantes a subsídios de desemprego e doença, não pode ser discutida em sede de oposição. II-Nas dívidas evidenciadas anteriormente, o ato sindicado e cuja...

1.No actual Código de Procedimento e de Processo Tributário tal como no anterior Código de Processo Tributário, a chamada ilegalidade em abstracto, além de constituir fundamento de reclamação...

1.Não deixa de atacar ou afrontar a sentença recorrida, as conclusões do recurso na parte em que se insurgem com a mesma quanto a um dos fundamentos nela conhecido e que não obteve ganho de causa,...

1. Não padece dos vícios formais de omissão de pronúncia e de contradição entre os fundamentos e a decisão, a sentença recorrida que conheceu do invocado fundamento de oposição de não sujeição ao...

1. Os fundamentos previstos para a oposição à execução fiscal eram apenas os previstos taxativamente no art.º 286.º do CPT e hoje na norma do art.º 204.º do CPPT, onde se não inclui o conhecimento da...

1. Os fundamentos previstos para a oposição à execução fiscal são apenas os previstos taxativamente, hoje na norma do art.º 204.º do CPPT, onde se não inclui o conhecimento da legalidade em concreto...

1. No actual Código de Procedimento e de Processo Tributário tal como no anterior Código de Processo Tributário, a chamada ilegalidade em abstracto, além de constituir fundamento de reclamação...

1. No actual Código de Procedimento e de Processo Tributário tal como no anterior Código de Processo Tributário, a chamada ilegalidade em abstracto, além de constituir fundamento de reclamação...

I- A ilegalidade concreta da dívida exequenda, salvo o caso previsto na alínea h) do nº l do art° 204° do CPPT, não pode servir de fundamento de oposição à execução fiscal, sendo que os factos...

I)- A ilegalidade concreta da dívida exequenda, salvo o caso previsto na alínea g) do nº l do art° 286° do CPT, não pode servir de fundamento de oposição à execução fiscal, sendo que os factos...