Quando foi proferido o acórdão 041873?

O acórdão foi proferido em 27 de maio de 1997.

Acórdão STA (1997) — Aposentação, Funcionário ultramarino

Acórdão

041873

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de maio de 1997
Relator: Moura Cruz

Recurso jurisdicional

AposentaçãoFuncionário ultramarinoNacionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 362/78 DE 1978/11/28 ART1.
DL 498/72 DE 1972/12/09 ART82 N1.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART17 N1.
CONST89 ART13 ART15 N2.
DL 550-N/76 DE 1976/07/12 ART1

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC40095 DE 1996/07/11.
AC STA PROC41040 DE 1997/05/15.
AC STA PROC37884 DE 1996/01/18.
AC STA PROC32470 DE 1994/05/03.

Sumário

O DL 362/78, de 28.11, fazendo face à situação originada pela descolonização, consagrou um regime especial para a concessão da pensão de aposentação, afastando a exigência geral de os requerentes manterem a nacionalidade portuguesa.

Texto integral não disponível

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