0240153 - Tribunal da Relação do Porto

I - A lei contém uma enumeração taxativa das formas de prestar caução em processo laboral para efeitos de atribuir ao recurso de apelação efeito devolutivo. II - Assim, a prestação de caução através do "seguro caução", é inidónea para o efeito pretendido por não revestir uma das modalidades legalmente permitidas.