002664 - Supremo Tribunal de Justiça

Estando-se perante dois regimes diferentes: o do agravo no processo comum (caso do acordão fundamento), e o do agravo no processo laboral (caso do acordão recorrido), pelo que são diferentes as normas processuais aplicaveis num e noutro caso ao momento da apresentação de alegações de recurso, não se verifica no caso vertente um dos requisitos exigidos pelo n. 1 do artigo 763 do Codigo de Processo Civil para a verificação de oposição de acordãos.