0035281 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A competência dos tribunais determina-se pelo pedido do Autor. II - Actos de gestão privada são, de modo geral, aqueles que, embora praticados pelos órgãos, agentes ou representantes do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas estão sujeitas às mesmas regras que vigoram para a hipótese de serem praticados por simples particulares. III - A apreciação de responsabilidade civil extra-contratual derivada de danos resultantes de actos de gestão privada cabe aos tribunais judiciais e não aos tribunais administrativos.