0035281 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0035281
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Competência material, Acto de gestão privada, Acto de gestão pública
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025693
Nr Documento: RL199907080035281
Indicações Eventuais: MARCELO CAETANO IN MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TOMOII PAG1198. MANUEL ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG91.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/71b17fb77b87e03f802569b500328f91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0035281.68
Sumário
A competência dos tribunais determina-se pelo pedido do Autor. Actos de gestão privada são, de modo geral, aqueles que, embora praticados pelos órgãos, agentes ou representantes do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas estão sujeitas às mesmas regras que vigoram para a hipótese de serem praticados por simples particulares. A apreciação de responsabilidade civil extra-contratual derivada de danos resultantes de actos de gestão privada cabe aos tribunais judiciais e não aos tribunais administrativos.