2190/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 2190/99
Acórdão
Descritores: Falta a acto judicial - justificação
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC131/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/8d09e6b9807a8d03802569bb005d6cb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:2190.99.AC
Sumário
O art.117º, n.º1, do CPP, começa por definir falta justificada, considerando como tal a moti-vada por facto não imputável ao faltoso que o impeça de comparecer. O art.117º, n.º 2, refere-se ao procedimento ou processo de justificação, o qual implica uma comunicação, comunicação que terá de ser efectuada: 5 dias antes de ser dada a falta, se esta for previsível; no dia e hora da prática do acto, se a falta for imprevisível. Do formalismo da comunicação trata a 2ª parte daquele n.º 2, exigindo-se que da comunica-ção conste o respectivo motivo, o local onde o faltoso pode ser encontrado e a duração previsível do impedimento. O regime de justificação instituído pela Lei n.º 59/98 não é inconstitucional, pois que visa ga-rantir aos cidadãos uma célere e eficaz realização dos actos judiciais