003664 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003664
ACORDAO
Descritores: Recurso, Poderes do supremo tribunal de justiça, Despacho saneador, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018808
Nr Documento: SJ199304140036644
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/971b19c1b8760cb3802568fc003a3d87
Sumário
Ao Supremo Tribunal de Justiça está vedado pronunciar-se sobre a suficiência ou insuficiência da matéria de facto para julgar de mérito no saneador.
