99B769 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionisio Correia
Processo: 99B769
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Audiência preliminar, Tentativa de conciliação, Princípio da plenitude da assistência dos juízes
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00040159
Nr Documento: SJ199912090007692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/58da7b0f4eb6065180256a6800329abbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B769.75
Sumário
Designada audiência preliminar, a tentativa de conciliação não tem início se apenas há requerimento das partes para suspensão da instância por 30 dias, por estarem em vias de acordo, o que foi deferido. Porque na fase dessa audiência não há actos de instrução e discussão da matéria de facto, o princípio da plenitude da assistência dos juízes não tem aí aplicação.