017977 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 017977
ACORDAO
Descritores: Junta de investigação científica do ultramar, Pessoal, Reclassificação, Determinação da norma aplicável
Recorrente: Rebelo , Maria e Outras
Recorridos: Se do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR IN DR IIS DE 1982/08/03.
Nr Convencional: JSTA00034548
Nr Documento: SA119900403017977
Data de Entrada: 18/10/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16b1ad8f3563e2b5802568fc00389f14
Sumário
O despacho a reclassificar o pessoal da Junta de Investigações Científicas do Ultramar de 3/8/82 de harmonia com o Dec-Lei 415/80 está ferido do vício de violação de lei, uma vez que este decreto-lei não lhes é aplicável e a extinção e fusão previstas pelo Dec-Lei 532/89 de 31/12 e pelo Dec-Lei 105/82 de 8/4 estarem dependentes da regulamentação de critérios de integração profissional por decreto.
