077535 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O despacho que, na Relação, admitiu o recurso não víncula o Supremo Tribunal de Justiça. II - O despacho liminar do relator a marcar prazo para alegações não constitui caso julgado formal para que do recurso se deva conhecer. III - Não sendo admissível recurso do acórdão da Relação, por a causa estar dentro da alçada da mesma Relação, não há que conhecer do recurso do embargante.