077535 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 077535
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Competência do supremo tribunal de justiça, Despacho liminar, Alegações, Prazo, Recurso, Caso julgado formal, Alçada
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028340
Nr Documento: SJ198906060775351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3c404d3a55600cd8802568fc003af736CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077535.0C
Sumário
O despacho que, na Relação, admitiu o recurso não víncula o Supremo Tribunal de Justiça. O despacho liminar do relator a marcar prazo para alegações não constitui caso julgado formal para que do recurso se deva conhecer. Não sendo admissível recurso do acórdão da Relação, por a causa estar dentro da alçada da mesma Relação, não há que conhecer do recurso do embargante.