042269 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Pereira
Processo: 042269
ACORDAO
Descritores: Introdução em casa alheia, Furto qualificado, Concurso de infracções, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013195
Nr Documento: SJ199112120422693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32d274c85883e74e802568fc0039fca9
Sumário
O crime de introdução em casa alheia autonomiza-se do crime de furto qualificado se concorrerem outra ou outras circunstancias modificativas.
