043644 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A inobservância das alineas a) b) e c) do n. 2 do artigo 412 do Código de Processo Penal, ainda que tenham sido apresentadas conclusões na motivação do recurso, implica a rejeição do recurso, de acordo com o n. 2 do artigo 412. II - Assim, a consequência é a mesma do que se faltarem as conclusões.