000802 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000802
ACORDAO
Descritores: Isenção de sisa, Aquisição de casa para habitação propria, Habitação permanente
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Colaço , Silvino
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013293
Nr Documento: SA219770608000802
Data de Entrada: 11/06/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aff91a5132ae793f802568fc003703ba
Sumário
Verificado que o recorrido e familia são vistos com frequencia nos dias uteis na casa que foi objecto da isenção e onde se encontra a quase totalidade do mobiliario, não e de retirar o beneficio.
