075879 - Supremo Tribunal de Justiça

O pedido de alimentos definitivos feito, sem descriminação, pela autora ao marido para si e filha membros do casal, é inintelegível, dando lugar, por ineptidão, à anulação de todo o processado. A comulação de pedidos é ilegal, por incompatibilidade formal: - ao primeiro corresponde processo comum e ao segundo processo especial de jurisdição voluntária, sem recurso para o Supremo. Conclusão: Anulação de todo o processo, com absolvição do réu da instância.