028959 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 028959
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão, Ambiguidade, Obscuridade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00034555
Nr Documento: SA119920507028959
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fcee000538951091802568fc00389b67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028959.37
Sumário
E de indeferir o pedido de esclarecimento de acordão quando a este não e apontada nenhuma obscuridade ou ambiguidade.*