Quando foi proferido o acórdão 028959?

O acórdão foi proferido em 07 de maio de 1992.

Acórdão STA (1992) — Aclaração de acordão, Ambiguidade

Indeferimento. E de indeferir o pedido de esclarecimento de acordão quando a este não e apontada nenhuma obscuridade ou ambiguidade.*

Acórdão

E de indeferir o pedido de esclarecimento de acordão quando a este não e apontada nenhuma obscuridade ou ambiguidade.*

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