004228 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004228
Acórdão
Descritores: Despacho de indiciação, Contrabando, Confissão, Apreensão de veículo, Garantia, Direitos aduaneiros
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00022002
Nr Documento: SA419651215004228
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36b780e4222cfc86802568fc003960d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:004228.B1
Sumário
É de confirmar a indiciação por delito de contrabando se, confessada a introdução fraudulenta de artigos negociados, se apresentam e apreendem facturas de transacção em estabelecimentos do estrangeiro e já consumidos no País, sendo indiferente que não seja possível determinar-se os direitos que seriam devidos. Apreensão de bens como garantia fiscal.