004228 - Supremo Tribunal Administrativo

É de confirmar a indiciação por delito de contrabando se, confessada a introdução fraudulenta de artigos negociados, se apresentam e apreendem facturas de transacção em estabelecimentos do estrangeiro e já consumidos no País, sendo indiferente que não seja possível determinar-se os direitos que seriam devidos. Apreensão de bens como garantia fiscal.