012107 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 012107
Acórdão
Descritores: Questão previa, Custas
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Dicas-distribuidora Portuguesa de Calçado Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00025121
Nr Documento: SA219900207012107
Data de Entrada: 20/12/1989
Indicações Eventuais: RECURSO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b2636c3629152077802568fc003790d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012107.10
Sumário
Questões previas são aquelas cujo conhecimento previo se impõe e que podem obstar a que depois se entre na fase do julgamento ou seja que não se entre no conhecimento do objecto ou de merito do recurso. Se tal questão previa não for apreciada oportunamente e so o for quando o processo tenha prosseguido para julgamento, ha lugar a custas a que o vencido não deu causa. As custas, nesta hipotese, são contadas, com redução, nos termos do art. 15 do Regulamento das Custas dos Processos das Contribuições e Impostos.