0063591 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0063591
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Limite da indemnização, Limites da condenação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010107
Nr Documento: RL199305040063591
Indicações Eventuais: PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA DE 1977/12/21 IN DR DE 1978/03/30 IIS PAG1804.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e3ac8594597707c80256803000186ea
Sumário
I - O limite máximo da indemnização no caso de responsabilidade pelo risco é o vigente à data da produção do acidente. II - Não pode o julgador condenar o réu em juros de mora a partir da citação se o autor não os pediu.
