036077 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 036077
ACORDAO
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Director geral, Delegação de poderes, Competência dos tribunais administrativos de círculo, Incompetência em razão da hierarquia, Incompetência em razão do autor do acto
Decisão: Incompetencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041640
Nr Documento: SA119950406036077
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4f0b1f22d743681802568fc0039145f
Sumário
O STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer, em primeira instância do recurso contencioso do acto da Directora-Geral de Departamento de Recursos Humanos da Saúde, praticado no uso de poderes delegados pelo Ministro da Saúde, (arts. 7, 26 e 51, n. 1, al. a) do ETAF, aprovado pelo DL n. 129/84, de 27 de Abril).
