17/2013 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Manuel Roberto Mota Botelho
Processo: 17/2013 3.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Auditoria, Função jurisdicional, Reclamação do ato, Região autónoma da madeira, Verificação externa de contas
Acórdão Nº: 17/2013 3.ª S/PL
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 123451
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Maria Ferreira LopesCarlos Alberto Lourenço Morais Antunes
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=123451TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2013/ac017-2013-3s.pdf
Sumário
Os processos de verificação externa de contas e os processos de auditoria terminam com a elaboração e aprovação do relatório (artigos 54º, n.º 3, e 55º, n.º 2, da LOPTC), no qual são fixados os emolumentos devidos e, apenas nesta parte, se consente recurso (cf. Artigo 96º, n.º 2, da LOPTC). O processo jurisdicional só surge com o requerimento a que se refere o artigo 89º da LOPTC, não tendo fundamento o Reclamante, ao afirmar que os processos de auditoria devem obedecer aos princípios e garantias dos processos criminais, designadamente o do “duplo grau de jurisdição”. O Tribunal decidiu não atender a reclamação formulada pelo Ministério Público do despacho proferido na Secção Regional da Madeira que não admitiu o recurso interposto.
Texto
Transitado em julgado ACÓRDÃO N.º 17/2013 - 3ª S-PL 1. RELATÓRIO. 1.1. O Ministério Público, junto da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, inconformado com o despacho judicial, de 18 de abril de 2013, proferido no âmbito do processo de auditoria n.º 13/11 – FS/SRMTC, que não admitiu o recurso por si interposto do despacho de 4 abril de 2013, do mesmo veio deduzir reclamação para o Plenário da 3.ª Secção do Tribunal de Contas, concluindo como se segue: 1.ª Dado que o Exmo. Senhor Conselheiro determinou, por despacho de 19/3/2013 (rectificado em 4/4/2013) destino ao autos do processo de auditoria em epígrafe, mandando-os “aguardar”, sendo, assim, um despacho final do processo de auditoria, o M.P. tem legitimidade para recorrer, conforme resulta do artigo 96.º, n.º 1, al. a), da LOPTC; 2.ª Arguindo-se nulidades de um despacho irrecorrível, como será o de 19/3/2013 (rectificado em 4/4/2013) proferido nos autos de auditoria em epígrafe – neste sentido, Acórdão do Plenário da 3.ª Seção com o n.º 20/2012, de 13 de Setembro -, perante o próprio prolator do mesmo (e só dessa forma é possível arguir-se nulidade de um despacho irrecorrível – neste sentido cf. Acórdão do STJ de 20-06-2012 lavrado no Proc. 4022/02.9TDLSB.L1.S1, in www.dgsi.pt), o despacho proferido sobre o requerimento, porque não proibido pelo artigo 96.º, n.º 2, da LOPTC, e, “ex vi” do artigo 80.º da LOPTC, nos termos do artigo 410.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, é recorrível, porque não se trata de um despacho interlocutório, e muito menos de “aprovação de auditoria”, sendo, pois, “anómalo”, mas que conhece de mérito sobre os alegados vícios que enformam um determinado despacho irrecorrível, mas com efeitos jurídicos evidentes; é que não sendo anulado o despacho de 19/3/2013 (rectificado em 4/4/2013), o processo, contra o expressamente previsto no artigo 89.º, n.º 2, da LOPTC, vai aguardar muito para além dos 30 dias após abstenção do M.P., com consequências para a manifesta caducidade do direito à ação (aliás, já ocorrida) que algumas entidades ali referidas poderiam exercer, sendo certo que para o MºPº se trata de “caso decidido” e a verificação das Recomendações só pode ser levada a cabo em sede de outra auditoria – cf. artigos 55.º, n.º 2 e 54.º, n.º 3, al. i) da LOPTC, e ainda artigo 77.º da LOPTC e Resolução n.º 3/2011 – 1.ª S/PL, ex vi Despacho 1/2012-JC/SRMTC (até porque pode ter de se dar cumprimento ao disposto no artigo 13.º da LOPTC), tudo, porém, em prejuízo dos (presumíveis) responsáveis; 3.ª – Por outro lado, ao contrário do estabelecido no n.º 3 do artigo 96.º da LOPTC, o n.º 2 não impede que nos processos da 2.ª Secção (que é o que aqui nos interessa) só se possa recorrer das decisões finais, mas sim que não se pode recorrer de despachos interlocutórios e das deliberações que aprovem relatórios de auditoria, sendo totalmente omissa quanto aos outros despachos, que é o caso do despacho recorrido, repete-se, totalmente “anómalo”, mas que conheceu do mérito de arguidas nulidades em benefício de presumíveis responsáveis, indeferindo-as; 4.ª - Aliás, sendo aplicável ao processo de auditoria a lei do “processo criminal”, como defende fundada e doutamente António Cluny, in “Responsabilidade Financeira e Tribunal de Contas”, pág. 229, processo, pois, conforme defende o mesmo autor, que deve obedecer aos princípios e garantias constitucionais dos processos criminais, sendo de salientar o do “duplo grau de jurisdição” estabelecida no artigo 32.º, n.º 2 da nossa Constituição, a interpretação do artigo 96.º, n.º 2, da LOPTC, no sentido de que não é recorrível o despacho não interlocutório ou que não constitua deliberação de aprovação de relatório de auditoria, mas pelo qual se conhece de mérito sobre arguidas nulidades, indeferindo-as, em prejuízo da defesa de eventuais responsáveis é, assim, materialmente inconstitucional por violação daquela norma da Constituição da República Portuguesa. Por despacho de 18 de abril de 2013, do Juiz Conselheiro da SRMTC, com base no artigo 96º, n.º 2, da LOPTC, não foi admitido o recurso interposto pelo Ministério Público do despacho de 4 de abril de 2013 proferido no Proc. Auditoria n.º 13/2011/FS, que, entre o mais, indeferiu a arguição de nulidade do despacho de 19 de março de 2013 proferido no mesmo processo. Inconformado com o referido despacho de não admissão, foi deduzida a presente reclamação, cujas alegações constam do ponto 1.1. Por despacho do Juiz Conselheiro da SRMTC, de 2 de maio de 2013, foi o despacho reclamado mantido, com os fundamentos nele constantes. Foram colhidos os vistos legais. 2. COM RELEVÂNCIA PARA A DECISÃO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO, RESULTAM PROVADAS AS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS SEGUINTES: Em 8 de junho de 2012, a Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas (SRMTC) aprovou o Relatório de Auditoria n.º 8/2012-FS, relativo aos encargos assumidos e não pagos pelos Serviços e Fundos Autónomos 2010. No referido Relatório, para além do mais, se considerou haver indícios de factos suscetíveis de constituírem infrações financeiras previstas nas alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 65º da LOPTC, imputadas designadamente a membros do Governo da Região Autónoma da Madeira, tendo-se determinado a entrega do processo ao Exmo. Magistrado do Ministério Público nos termos dos artigos 29º,nº 4 e 57º,n.º 1, da LOPTC. Por despacho do Magistrado do Ministério Público, de 1 de outubro de 2012, foi pelo mesmo dito que não iria exercer ação jurisdicional relativamente aos membros do Governo, tendo invocado o regime do artigo 36º do Decreto n.º 22 257, de 25 de fevereiro de 1933, por remissão do artigo 61º, n.º 2, da LOPTC e acrescentado não haver indícios de ação dolosa ou negligente. Em 19 de março de 2013, o Juiz Conselheiro proferiu despacho em que, depois de fazer uma análise sobre os argumentos expendidos pelo Ministério Público no seu despacho de abstenção, decidiu que o processo ficasse a aguardar o acatamento das recomendações, o pagamento das prestações em curso e, em qualquer caso, até que seja requerida ou acionada a efetivação judicial das responsabilidades financeiras dos indiciados em relação aos quais o M.P. se absteve, ou, ainda, até que estas indiciadas responsabilidades prescrevam, tendo ainda determinado a publicação do despacho no Diário da República e no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira. Em 22 de março de 2013, o Ministério Público apresentou requerimento em que suscita a nulidade do despacho de 19 de março de 2013. Por despacho de 4 de abril de 2013, o Juiz Conselheiro indeferiu o requerimento a que se alude no ponto 2.5. 3. O DIREITO. Da (in)admissibilidade da interposição de recurso de um despacho que, no âmbito de um processo de auditoria, indefere a arguição de nulidades aí suscitadas. Por despacho de 18 de abril de 2013 do Juiz Conselheiro da SRMTC, não foi admitido, ao abrigo do disposto no artigo 96º, n.º 2, da LOPTC, o recurso interposto pelo Ministério Público do despacho de 4 de abril de 2013, que, entre o mais, indeferiu a arguição de nulidade de que o mesmo alegadamente padeceria. Inconformado com o despacho de 18 de abril de 2013, veio o Ministério Público deduzir a presente reclamação, ao abrigo do disposto nos artigos 79.º, n.º 1, al. a), 80, al. c), 98.º e 109.º, n.º 3, da LOPTC. É este o objeto da reclamação. Em matéria de admissibilidade de recursos, no âmbito dos processos de auditoria, no Acórdão nº. 20/2012, do Plenário da 3.ª Secção, tirado por unanimidade, é referido designadamente que: “ Em matéria de admissibilidade dos recursos, o artº 96º-nº 2 e 3 da LOPTC estabelece um princípio geral: só há recursos das decisões finais. Assim, e no que respeita aos processos da competência das 1ª e 2ª Secções “não são recorríveis os despachos interlocutórios” e, no que concerne à 3ª Secção “só cabe recurso das decisões finais proferidas na 1ª instância”. A previsão normativa vai, porém, mais longe, no que diz respeito às 1ª e 2ª Secções: mesmo as deliberações, que aprovem relatórios de verificação de contas ou de auditoria não são recorríveis salvo em matéria de fixação de emolumentos e demais encargos. Em coerência com o regime normativo descrito, o artigo 79º, que fixa a competência da 3ª Secção, estabelece que compete a esta Secção, “julgar os recursos dos emolumentos fixados nos processos de verificação de contas e nos de auditoria da 2ª Secção e das secções regionais” (nº 1-al. b).”. Esta competência não se confunde com a estabelecida no nº 1-a) daquele preceito. A 3ª Secção, em plenário, julga os recursos das decisões proferidas pelo Juiz da 3ª Secção e pelos Juízes das Secções Regionais em 1ª instância. É que, nestes casos, estamos perante decisões jurisdicionais próprias de todas as sentenças proferidas, em 1ª instância, pelos Juízes da 3ª Secção e pelos Juízes das Secções Regionais no âmbito do processo jurisdicional previsto nos artigos 89º a 95º da LOPTC. Nos termos do artº 79º-nº 2 e 3 da LOPTC, a competência para a preparação e o julgamento, na sede, é feita por um dos Juízes na 3ª Secção (julgamento singular). Nas Secções Regionais, o regime é, também, o de um Juiz singular – o Juiz da Secção Regional que não presidiu à preparação dos processos de responsabilidade financeira (artº 108º- nº 4 da LOPTC). • Em suma: No que respeita aos processos de auditoria e de verificação de contas, como é o caso em apreço, só há recurso em matéria emolumentar.”. As considerações acabadas de transcrever aplicam-se de todo ao caso sub judice, pelo que as reafirmamos inteiramente. Na verdade, quer os processos de verificação externa de contas, quer os processos de auditoria concluem com a elaboração e aprovação do relatório (artigos 54º, n.º 3, e 55º, n.º 2, da LOPTC), no qual são fixados os emolumentos devidos e, apenas nesta parte, se consente recurso (cfr. artigo 96º, n.º 2, da LOPTC). Ou seja, e ressalvando a aplicação das multas referidas no n.º 1 do artigo 66º da LOPTC (cfr. artigos 77º, n.º 4, e 78º, n.º 4, alínea e)) e a fixação de emolumentos, no âmbito dos processos de auditoria, não está prevista a possibilidade de recurso. De resto, só surge o processo jurisdicional com o requerimento a que se refere o artigo 89º da LOPTC, não havendo fundamento para afirmar-se, como o faz o Reclamante, de que os processos de auditoria devem obedecer aos princípios e garantias dos processos criminais, designadamente o do “duplo grau de jurisdição”. Há a salientar que a jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional acerca do duplo grau de jurisdição em processo criminal, ou seja, direito ao recurso, é no sentido de que “da conjugação do artigo 32º, n.º 1, com o artigo 27º, n.º 1, ambos da Constituição, resulta que o duplo grau de jurisdição está assegurado quanto às decisões condenatórias e as respeitantes à situação do arguido face a privação ou restrição da liberdade ou de quaisquer outros direitos fundamentais, não abrangendo outras decisões proferidas em processo penal”. Ora, a situação dos autos não tem a mínima correspondência com tal definição e nem sequer estamos perante qualquer processo jurisdicional, muito menos com condenações ou quaisquer limitações a direitos fundamentais de arguidos. É manifesta, pois, a improcedência da reclamação deduzida pelo Ministério Público. 4. DECISÃO Pelos fundamentos expostos, decide-se, em plenário da 3ª Secção: Desatender a reclamação formulada pelo Ministério Público do despacho proferido na Secção Regional da Madeira que não admitiu o recurso interposto; Não são devidos emolumentos (artº 20º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de maio). Registe e notifique. Lisboa, 4 de Junho de 2013 Manuel Roberto Mota Botelho – Relator Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes Helena Ferreira Lopes