003737 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 003737
Acórdão
Descritores: Ilações, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Acidente de trabalho, Seguro, Contrato a favor de terceiro, Anulabilidade, Prémio variável, Nulidade do contrato, Resolução do contrato, Fraude, Confirmação do negócio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028440
Nr Documento: SJ199509270037374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/46462a924120188b802568fc003b030aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:003737.F7
Sumário
As ilações extraídas dos factos provados são também elas matéria de facto e nesta medida insindicáveis pelo Supremo Tribunal de Justiça, salvo quando se verificar alguma das excepções previstas no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil. O contrato de seguro de responsabilidade civil relativo a acidentes de trabalho, para além de ser obrigatório (Base XLIII da Lei 2127), é um contrato a favor de terceiros. No seguro de prémio variável por folha de férias o segurado deve relacionar os salários de todos os seus trabalhadores para, entre as demais finalidades próprias de tal contrato, a seguradora poder mensalmente apreciar o âmbito, no plano quantitativo, do risco assumido e estabelecer o montante do competente prémio. Embora a cláusula 25 da Apólice Uniforme determine que as declarações inexactas ou reticentes tornam o contrato nulo, em conformidade com o disposto no artigo 429 do Código Comercial, devem interpretar-se as referidas disposições no sentido de estabelecerem, não a nulidade, mas a anulabilidade do contrato. No seguro de acidente de trabalho, cuja obrigatoriedade a lei impõe à generalidade das entidades patronais dada a relevância do interesse público na protecção dos trabalhadores acidentados, devem rejeitar-se interpretações que, sem o suporte duma motivação suficientemente forte e poderoso face aquele interesse público conduzam a soluções frustrantes da referida protecção aos sinistrados, beneficiários do contrato. Daí que a falta de cumprimento pelo segurado de qualquer das obrigações dos ns. 2, 3,4,7 e 8 da cláusula 5 da Apólice Uniforme, só pode configurar, nos termos do n. 2 da cláusula 25 da dita Apólice, fundamento de resolução imediata do contrato por parte da seguradora, não a exonera das suas responsabilidades perante a vítima ou seus familiares, ainda que a seguradora possa obrigar o segurado nos termos das cláusulas 10 e 21. As coisas deixam de se passar assim no caso de declarações do segurado fraudulentamente inexactas ou reticentes, susceptíveis de influir decisivamente na existência a condições do contrato, avultando, então, a cominação prevista na cláusula 25 da Apólice Uniforme, embora, como se disse, se trate de anulabilidade do contrato e não de nulidade.