9730383 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo sido clausulado na respectiva escritura de concessão de empréstimo que a falta de pagamento pontual de qualquer prestação importa o vencimento do crédito e a imediata exigibilidade do saldo em dívida, não ocorre inexigibilidade da obrigação exequenda, à data da instauração da execução, se ocorreu o incumprimento de qualquer das prestações a que o executado se obrigou, pelo que não há necessidade de aguardar pelo termo do período de concessão do empréstimo.