Quando foi proferido o acórdão 0003483?

O acórdão foi proferido em 11 de julho de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Prisão preventiva, Subsidiariedade

Provido. A prisão preventiva só pode ser imposta quando se mostrem inadequadas ou insuficientes as restantes medidas de coacção.

Acórdão

A prisão preventiva só pode ser imposta quando se mostrem inadequadas ou insuficientes as restantes medidas de coacção.

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