17743/26.1T8LSB.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Arlindo José Colaço Crua
Processo: 17743/26.1T8LSB.L1-2
Acórdão
Descritores: Princípio do contraditório, Decisão surpresa, Erro na forma de processo, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ae97688da7fef0bb80258eb3002b43b7
Sumário
Sumário O não cumprimento do princípio do contraditório, conducente à prolação de decisão surpresa, pode constituir, segundo vários entendimentos, comportamento tradutor dos seguintes vícios: a prática de nulidade secundária, por omissão de acto ou formalidade legalmente prescritos, inscrita no artº. 195º, do Cód. de Processo Civil ; causa de nulidade da sentença decorrente de excesso de pronúncia (apreciação de questão que, naquele contexto, o Tribunal não poderia tomar conhecimento), com legal enquadramento na 2ª parte, da alínea d), do nº. 1, do artº. 615º, do Cód. de Processo Civil ; a prática de nulidade extraformal, geneticamente derivada das garantias constitucionais, como omissão ou vício de natureza material ou substantiva. Temos entendido que, não cumprindo o Tribunal o princípio do contraditório, conducente à prolação de decisão surpresa, tal determina a prática de irregularidade que, podendo influir no exame ou na decisão da causa – artº. 195º, do CPC -, se transmuta ou converte em nulidade processual, dado ter sido omitida a prática de um acto ou formalidade legalmente prescrita – exercício e observância do princípio do contraditório, na vertente de prolação de decisão-surpresa ; Entende-se, assim, que a ocorrência daquele vício como que se reflecte na decisão proferida, ou seja, tem efeitos reflexos sobre esta, mas não constitui, por si só, causa da sua nulidade, nomeadamente por excesso de pronúncia, pois a mácula da omissão da prática do acto pré-existe à sua prolação ; O procedimento cautelar não constitui um meio ou forma de se criarem ou definirem direitos, nem é configurável como uma antecipação da decisão final, a proferir em sede da acção principal, antes tendo como justificação o acautelar do direito invocado, de forma a evitar que, na pendência da acção principal, sejam produzidos danos graves e dificilmente reparáveis ; O pedido formulado pelo autor/requerente no articulado inicial constitui a bússola que permite aferir acerca da propriedade (acerto) ou impropriedade (erro) do meio processual escolhido para lograr atingir a afirmada pretensão ; Resultando dos pedidos formulados uma pretensão de satisfação definitiva de um direito do requerente/autor, e não a salvaguarda provisória deste, tal contraria a finalidade do procedimento cautelar ; Com efeito, a natureza de provisoriedade da tutela cautelar obvia a que o tribunal profira decisão reguladora da questão de fundo sobre a qual se sustenta a controvérsia, que tem sede própria de resolução no campo da acção principal ; Prima facie, para que uma providência possa ser decretada em sede cautelar, deve existir a possibilidade de ser revertida em sede de acção definitiva, pois, caso exista uma plena substituição do decidendo na acção principal, sem possibilidade de reposição da situação antecedente ao que foi cautelarmente decidido, ocorre indevida transmutação do procedimento cautelar em acção definitiva ; Não sendo tais pedidos consentâneos com o meio processual cautelar adoptado, mas antes característicos de uma acção declarativa comum, é nesta sede que devem ser apreciados e decididos, incorrendo o demandante na prática da nulidade principal de erro na forma de processo, com legal inscrição no artº. 193º, do Cód. de Processo Civil ; Existindo, assim, substancial desadequação entre o meio processual utilizado e os pedidos formulados, é inviável, desde logo por resultar uma diminuição das garantias do requerido/réu (exemplificativamente, os diferenciados prazos para apresentação de oposição/contestação), o aproveitamento de quaisquer actos do processo, com vista à sua aproximação à forma adequada, a implicar a consequente anulação de todos os actos processuais ; O apelo à utilização do mecanismo de inversão do contencioso, previsto no artº. 369º, n.º 1, do Cód. de Processo Civil, não legitima qualquer inversão da natureza e essência célere e provisória do procedimento cautelar, de forma a transferir para o procedimento cautelar a acção definitiva ; Tal utilização apenas surge legitimada caso a tutela cautelar possa substituir a definitiva, o que implica a verificação cumulativa de dois pressupostos: por um lado, que a aquisição probatória operada em sede de procedimento cautelar permita ao julgador adquirir firme e segura convicção acerca do direito pretendido acautelar ; por outro, que a natureza da providência seja adequada a realizar a composição definitiva do litígio ; Concluindo-se estarmos perante a concreta verificação da nulidade principal, decorrente de erro na forma do processo, aferida numa fase prévia à de designação de audiência final, mas já após a apresentação de oposição e resposta a esta, o juízo já não se situa propriamente no âmbito da gestão inicial do processo – cf., o nº. 1, do art.º 590º, do Cód. de Processo Civil -, a injustificar um qualquer juízo de indeferimento liminar ; Com efeito, ultrapassada manifestamente aquela fase liminar, e motivando a aludida nulidade processual a anulação de todo o processado – por total impossibilidade de aproveitamento dos actos já praticados (maxime o articulado inicial), em virtude de daí resultar concreta diminuição das garantias da Requerida (o artº. 193º, n.ºs 1 e 2, do CPC) -, aquela nulidade consolida-se, nos termos dos artigos 577º, alín. b) e 578º, ambos do mesmo diploma, em excepção dilatória nominada de oficioso conhecimento, determinante da absolvição da Requerida da instância. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil
Texto
ACORDAM os JUÍZES DESEMBARGADORES da 2ª SECÇÃO da RELAÇÃO de LISBOA o seguinte : RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO PARA o ESTUDO e TERAPÊUTICA do INSUCESSO ESCOLAR de LISBOA, com sede na Rua 1, nº.s …, em Lisboa, Intentou a presente providência cautelar não especificada contra: PERICIARGUMENTO, S.A., com sede na Rua 2, n.º …, Lote …, Parque Industrial de …, Braga, deduzindo o seguinte petitório: “deve a presente providência cautelar ser julgada procedente por provada e, em consequência, decretar-se que: A Requerida proceda à imediata entrega da Obra à Requerente, livre de quaisquer pessoas e bens da Requerida, no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da notificação da decisão, a fim de permitir que a Requerente conclua os trabalhos em falta e tome todas as medidas necessárias à abertura do Colégio nas instalações que constituem objeto do Contrato no início do mês de setembro de 2026; Fixar uma sanção pecuniária compulsória (artigo 365.º, n.º 2, do CPC) de, pelo menos, EUR 1.000,00 (mil euros), por cada dia de atraso no cumprimento da decisão cautelar. Deve ser decretada a inversão do contencioso, com a consequente dispensa da Requerente propor a ação principal de que a providência estaria dependente”. Alegou, em suma, o seguinte: entre Requerente e Requerida foi celebrado um contrato de empreitada par a construção das novas instalações do colégio de que é titular, tendo sido fixado um prazo de 310 dias para a sua conclusão, a contar da assinatura do auto de consignação, o que ocorreu em 17 de Fevereiro de 2025 ; todavia, a Requerida incumpriu o prazo estabelecido, não tendo até ao momento procedido à entrega da obra, encontrando-se múltiplos trabalhos por realizar ; necessita das instalações a funcionar em Setembro de 2026, por forma a iniciar o novo ano lectivo nas novas instalações ; todavia, assim não sucedendo, tal causa-lhe “(i) o risco de não poder abrir o Colégio no início do próximo ano letivo, em setembro de 2026, comprometendo o direito à educação de pelo menos 79 crianças e jovens do ensino especial; (ii) a perda de alunos e a impossibilidade de admitir novos; (iii) prejuízos reputacionais, e iv) o pagamento continuado e injustificado de rendas pelas atuais instalações do Colégio, que já não reúnem as condições adequadas ao funcionamento do mesmo, no montante de EUR 10.000,00/mês”. A Requerente juntou documentos, prova por declarações de parte e prova testemunhal. Ordenou-se a citação da Requerida, para, querendo, deduzir oposição, nos termos do nº. 2, do artº. 366º, do Cód. de Processo Civil. Em resposta, veio a Requerida apresentar oposição, por excepção e impugnação, alegando, em resumo, no que àquela concerne, que: ocorre situação de litispendência, dado encontrar-se pendente acção sob a forma de processo comum que corre termos no Juízo Central Cível de Lisboa – Juiz 4, o processo n.º…/26.1YIPRT, relativamente ao contrato de empreitada referenciado no presente procedimento cautelar ; caso assim se não entenda, existe causa para a suspensão da instância, por constituírem os autos referidos causa prejudicial relativamente aos presentes. Juntou prova documental e testemunhal. Devidamente notificada para o efeito, a Requerente veio responder às excepções deduzidas pela Requerida. Em 17/08/2026, foi proferida Decisão, que concluiu nos seguintes termos: “Com os fundamentos supra explanados, decido indeferir liminarmente presente o procedimento cautelar, por manifestamente improcedente. Custas pela Requerente, por ter dado causa ao indeferimento liminar (artigo 527.º, n.ºs 1 e 2 do CPC). Valor: € 30.000,01 (trinta mil euros e um cêntimo), cf. artigo 304.º, n.º 3, alínea d) do CPC. Registe e notifique”. Inconformada com o decidido, a Requerente interpôs recurso de apelação, por referência à decisão prolatada. Apresentou, em conformidade, a Recorrente as seguintes CONCLUSÕES (que ora se transcrevem, na íntegra ; procede-se à correcção dos lapsos de redacção): “Mal andou o Senhor Juiz a quo ao considerar existir erro na forma do processo, e ao decidir pelo indeferimento liminar do procedimento por alegada insuficiência fáctica do requisito de periculum in mora. A decisão recorrida constitui decisão surpresa e foi proferida sem que o Senhor Juiz a quo tivesse dado cumprimento ao dever imposto pelo artigo 3º do CPC. A decisão recorrida é, por isso, geradora do desvalor de nulidade por excesso de pronuncia – alínea d) do artigo 615º do CPC – ou, de acordo com alguma jurisprudência enferma da nulidade processual inominada referida no artigo 195º n.º 1 o CPC, não podendo, por qualquer dos motivos, ser mantida. A decisão recorrida não podia ser liminarmente indeferida; aquando da sua prolação a Requerida já tinha sido citada e a Requerente, ora recorrente, notificada para se pronunciar sobre a oposição por aquela deduzida. Mesmo que se entendesse que a pretensão formulada pela ora recorrente no requerimento inicial onde veio a ser proferida a decisão sub judice ia para além do processualmente admissível – o que não se concede – impunha-se ao Senhor Juiz a quo ter lançado mão do mecanismo previsto no n.º 3 do artigo 376º do CPC e decretar a providência provisória que mais se adequasse ao caso concreto. Inexiste erro na forma do processo. O n.º 1 do artigo 362.º do CPC prevê que possam ser requeridas providências conservatórias ou antecipatórias. A providência onde veio a ser proferida a decisão recorrida tem natureza antecipatória, pretendendo-se com a mesma a entrega imediata da Obra em face de uma situação de urgência traduzida desde logo na necessidade imperiosa de concluir os trabalhos para garantir a abertura do ano letivo 2026/2027 nas novas instalações além do mais, porque as instalações onde atualmente funciona o Colégio da Requerente não reúnem condições de salubridade O pedido constante da alínea a) do requerimento inicial corresponde a uma tutela cautelar e não definitiva. O facto de ter sido requerida a inversão do contencioso não descaracteriza a natureza cautelar da providência, sendo certo que o legislador admite expressamente que certas providências possam conduzir à composição definitiva do litígio – artigo 369º do CPC. A coincidência entre o efeito pretendido em sede cautelar e o que poderia ser prosseguido numa futura ação principal não permite, por si só, concluir pela existência de erro na forma do processo. A leitura e interpretação dos factos que foram alegados no requerimento inicial, suportados pelos documentos que com ele foram juntos, careciam de uma análise mais detalhada e aprofundada do que aquela que foi feita pelo Senhor Juiz a quo. Os factos alegados no requerimento inicial e os documentos que os demonstram são suficientes para a verificação do requisito da existência de periculum in mora. Sem prejuízo dos outros factos, a alegação e demonstração documental da falta de condições de salubridade no estabelecimento de ensino onde a recorrente tem vindo a exercer a sua atividade é por si só suficientemente relevante para provar, indiciariamente, pelo menos, o fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável. Não estamos perante um mero incumprimento contratual que gera apenas custos acrescidos ou meros transtornos à Requerente; estamos perante o funcionamento de um estabelecimento de ensino num local que pelo estado altamente degradado em que se encontra não reúne condições para aí continuar a funcionar, o que além de poder comprometer a continuidade da atividade da recorrente é passível de gerar perda de confiança dos alunos, todos eles com necessidades educativas especiais, dos seus encarregados de educação e do corpo docente. Também a possibilidade de perda de inscrição de novos alunos ou da saída de alguns dos que até aqui têm frequentado o estabelecimento de ensino da recorrente, a perturbação da atividade escolar, os custos acrescidos em que a Requerente – entidade sem fins lucrativos – continua a incorrer e os danos reputacionais não podem deixar de se considerar danos cuja reparação ulterior é particularmente difícil. Mesmo que se entendesse que os factos que foram alegados pela Requerente e ora recorrente, todos eles suportados por documentos, eram insuficientes para o preenchimento do requisito da existência de fundado receio – e não são – o Senhor Juiz a quo não podia indeferir liminarmente o procedimento cautelar. Caso o requerimento inicial carecesse de algum tipo de aperfeiçoamento incumbia ao Senhor Juiz a quo o poder-dever de convidar a Requerente a suprir tais alegadas insuficiências, convocando para o efeito a norma constante do n.º 4 artigo 590º do CPC, e não indeferir liminarmente o procedimento, o que não era sequer possível/admissível. Não tendo dado cumprimento ao poder-dever imposto pelo n.º 4 do artigo 590º do CPC, a decisão recorrida enferma da nulidade processual a que se refere o n.º 1 do artigo 195º do CPC, razão pela qual não poderá ser mantida. Para o Senhor Juiz a quo concluir pelo indeferimento do procedimento por manifesta improcedência do pedido o requerimento inicial teria de apresentar vícios substanciais ou formais de tal forma graves e insupríveis que permitisse logo nesta fase antever com segurança que a pretensão da Requerente não podia proceder, qualquer que fosse a interpretação que se fizesse das disposições legais aplicáveis à situação factual que foi configurada pela Requerente, o que aqui não se verifica. O indeferimento liminar por manifesta improcedência tem natureza excecional e os seus requisitos estão taxativamente previstos no n.º 1 do artigo 590º do CPC. No caso em apreço não se verifica qualquer dos requisitos taxativamente previstos no supra citado preceito legal. A decisão recorrida impõe-se que seja revogada, substituindo-se a mesma por Acórdão que, i) a entender que os factos que foram alegados pela Requerente e ora recorrente e os documentos com suportou essa mesma factualidade não são suficientes para a demonstração do requisito do periculum in mora, ordene o cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 590º do CPC, ou, ii) a entender-se que esses mesmos factos e documentos são bastantes para a prova indiciária, como a lei exige, da existência de fundado por parte da ora recorrente ordene o prosseguimento do procedimento cautelar nos termos legalmente previstos, desta forma se fazendo, JUSTIÇA”. A Recorrida/Requerida apresentou contra-alegações, nas quais formulou as seguintes CONCLUSÕES (que ora se transcrevem, na íntegra ; procede-se à correcção dos lapsos de redacção): “A decisão recorrida não merece censura, por ter concluído pela manifesta improcedência do procedimento cautelar requerido pela Recorrente, quer por inadequação da forma processual utilizada, quer pela manifesta insuficiência da factualidade alegada quanto ao periculum in mora. As medidas requeridas pela Recorrente — em particular, a entrega imediata da obra, livre de pessoas, equipamentos e bens da Recorrida, para que aquela possa concluir os trabalhos por terceiros — não têm natureza meramente cautelar, antes correspondendo, na sua substância, à satisfação antecipada do efeito jurídico que a Recorrente pretende obter na ação principal. A providência requerida não se limita a conservar uma situação jurídica ou a prevenir o agravamento de um dano: pretende alterar de forma imediata e substancial a situação existente, privando a Recorrida da posse e disponibilidade material da obra. A circunstância de a Recorrente qualificar a medida como antecipatória não transforma uma pretensão materialmente definitiva numa providência cautelar, sendo decisiva a natureza e o efeito concreto da tutela requerida. A jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa tem afirmado que a tutela cautelar não pode ser utilizada para obter, por via provisória, uma decisão que, pela sua natureza e efeitos, corresponda à composição definitiva do litígio, sobretudo quando a medida produza uma alteração dificilmente reversível da situação jurídica e material existente — cfr. Acórdão do TRL de 09.10.2025, Proc. n.º 1680/25.0T8STR.L1-6, e Acórdão do TRL de 21.05.2026, Proc. n.º 25795/25.5T8LSB.L1-2. A requerida inversão do contencioso não elimina a natureza instrumental e provisória do procedimento cautelar, nem permite obter, desde logo, uma decisão definitiva sobre o direito controvertido. Pelo contrário, a inversão do contencioso pressupõe precisamente a existência de uma tutela cautelar adequada, não podendo servir para converter uma ação de cumprimento, resolução ou responsabilidade contratual numa providência cautelar de satisfação definitiva. O litígio entre as partes assenta num complexo conjunto de questões contratuais, designadamente quanto ao cumprimento dos prazos, trabalhos executados e não executados, trabalhos adicionais, defeitos, responsabilidades, créditos recíprocos e direito de retenção invocado pela Recorrida, matérias que já se encontram submetidas à apreciação do Tribunal na competente ação comum. A pretensão da Recorrente implicaria, na prática, a resolução antecipada dessas questões controvertidas, com evidente prejuízo das garantias processuais da Recorrida e sem a necessária instrução probatória própria da ação principal. Também não procede a alegação de que a Recorrida não sofrerá qualquer prejuízo com a entrega da obra, uma vez que a retirada imediata dos seus equipamentos, bens e pessoal e a intervenção de terceiros poderá comprometer a possibilidade de verificar, medir e peritar os trabalhos realizados, os alegados defeitos e a origem das responsabilidades controvertidas. Quanto ao periculum in mora, a Recorrente não alegou factos concretos suscetíveis de demonstrar um prejuízo grave, atual e de difícil reparação decorrente da demora da decisão definitiva. O periculum in mora não se presume nem resulta automaticamente da existência de uma situação de urgência ou da conveniência de obtenção imediata da prestação pretendida, exigindo-se a demonstração objetiva de um risco sério de lesão grave e dificilmente reparável. O periculum in mora exige a verificação cumulativa de um dano grave e de difícil reparação, não bastando o simples prejuízo decorrente da demora processual. A circunstância de a Recorrente pretender iniciar o ano letivo de 2026/2027 nas novas instalações não demonstra, por si só, a existência de um dano irreparável ou dificilmente reparável, tratando-se, no essencial, de uma consequência temporal associada à satisfação da pretensão contratual deduzida. Do mesmo modo, o pagamento de € 10.000,00 mensais pela utilização das atuais instalações, ainda que oneroso, não constitui, sem mais, dano irreparável ou de difícil reparação, não tendo a Recorrente demonstrado que tal encargo determine a impossibilidade de funcionamento da instituição ou a sua insustentabilidade financeira. As alegações relativas à eventual perda de alunos, à redução de novas inscrições, à afetação da reputação da Recorrente ou a consequências futuras para a sua atividade assentam em juízos meramente hipotéticos e não em factos concretos que evidenciem um risco atual, certo e objetivamente verificável. A relevância social da atividade prosseguida pela Recorrente é indiscutível, mas não dispensa a verificação dos pressupostos legais do procedimento cautelar, nem permite sacrificar os direitos e garantias processuais da parte contrária. Não existe, por isso, fundamento para impor à Recorrida a entrega imediata da obra, acompanhada de sanção pecuniária compulsória, quando estão em causa direitos e obrigações contratuais seriamente controvertidos e sujeitos a apreciação na ação principal. Não procede igualmente a invocação do artigo 590.º, n.º 4, do CPC, pois a deficiência apontada pela decisão recorrida não constitui mera insuficiência formal suscetível de simples aperfeiçoamento, antes respeitando à própria adequação da tutela requerida e à insuficiência estrutural dos pressupostos materiais do procedimento cautelar. Deve, consequentemente, ser negado provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a decisão recorrida que indeferiu liminarmente o procedimento cautelar por manifesta improcedência, com as legais consequências”. Conclui, no sentido da total improcedência do recurso. O recurso foi admitido por despacho datado de 17/09/2026, como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar, valorar, ajuizar e decidir. ÂMBITO DO RECURSO DE APELAÇÃO Prescrevem os nºs. 1 e 2, do artº. 639º do Cód. de Processo Civil, estatuindo acerca do ónus de alegar e formular conclusões, que: o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão. Versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar: As normas jurídicas violadas ; O sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas ; Invocando-se erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada”. Por sua vez, na esteira do prescrito no nº. 4 do artº. 635º do mesmo diploma, o qual dispõe que “nas conclusões da alegação, pode o recorrente restringir, expressa ou tacitamente, o objecto inicial do recurso”, é pelas conclusões da alegação da Recorrente Apelante que se define o objecto e se delimita o âmbito do recurso, sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando este tribunal adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso. Pelo que, no sopesar das conclusões expostas, e se bem interpretamos o teor da pretensão recursória, a apreciação a efectuar na presente sede determina apurar acerca: DA PROLAÇÃO de DECISÃO-SURPRESA, determinante de NULIDADE da DECISÃO por OMISSÃO de PRONÚNCIA – artº. 615º, nº. 1, alín. d), do Cód. de Processo Civil – ou existência de NULIDADE PROCESSUAL com inscrição no artº. 195º, do mesmo diploma - Conclusões 2 e 3 ; DA INEXISTÊNCIA de ERRO na FORMA do PROCESSO Da natureza antecipatória da providência requerida ; Da circunstância do pedido formulado sob a alínea a) ainda corresponder a uma tutela cautelar, e não definitiva ; Da possibilidade de recurso ao mecanismo previsto no n.º 3, do artº. 376º, do Cód. de Processo Civil, devendo decretar-se a providência provisória que mais se adeque à concreta situação em apreciação – Conclusões 5 a 12 e Conclusões contra-alegacionais II a X ; DA SUFICIÊNCIA da FACTUALIDADE ALEGADA para o PREENCHIMENTO do REQUISITO do PERICULUM IN MORA Subsidiariamente, da nulidade processual prevista no n.º 1, do artº. 195º, do Cód. de processo Civil, por omissão de prolacção de despacho de convite ao aperfeiçoamento, em cumprimento do n.º 4, do artº. 590º, do mesmo diploma - Conclusões 13 a 19 e Conclusões contra-alegacionais XI a XVIII ; DA INJUSTIFICADA PROLACÇÃO de DESPACHO de INDEFERIMENTO LIMINAR Da não verificação das situações taxativamente previstas no n.º 1, do artº. 590º, do Cód. de Processo Civil, conducentes ao indeferimento liminar do procedimento – Conclusões 4 e 20 a 23. Na apreciação a efectuar conhecer-se-á, no âmbito do enquadramento jurídico, acerca: Do regime jurídico do procedimento cautelar/providência cautelar não especificado(a) ; Dos requisitos/pressupostos de tal procedimento cautelar comum. FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A factualidade a considerar é a que resulta do antecedente relatório. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO I. da NULIDADE da SENTENÇA, por preenchimento da causa enunciada na alínea d), do nº. 1, do artº. 615º, do Cód. de Processo Civil Referencia a Apelante que a decisão recorrida constitui decisão surpresa, tendo sido proferida sem que o Tribunal a quo tivesse dado cumprimento ao dever imposto pelo artigo 3º do Cód. de Processo Civil, ou seja, sem que tivesse permitido às partes que se pronunciassem quanto: à existência da pretensa nulidade por erro na forma do processo ; à verificação dos pressupostos da providência cautelar ; à possibilidade do Tribunal conhecer imediatamente do mérito da causa cautelar. Considera, assim, ter sido violado o princípio do contraditório, geradora do desvalor de nulidade por excesso de pronuncia – alínea d) do artigo 615º do CPC – ou, de acordo com alguma jurisprudência enferma da nulidade processual inominada referida no artigo 195º n.º 1, do mesmo diploma, não podendo, por qualquer dos motivos, ser mantida. Acrescenta que distinta seria a solução caso se estivesse perante um indeferimento liminar, pois este “é uma possibilidade que a parte que apresenta uma ação em juízo tem, necessariamente, de prever”. Todavia, apesar da decisão recorrida se ter apelidado de indeferimento liminar, a verdade é que “a parte contrária já foi citada, já apresentou o seu articulado de resposta, e a Requerente até já foi notificada para se pronunciar: isto é, há muito que se encontra ultrapassada a possibilidade daquele Tribunal indeferir liminarmente a providência requerida”, sendo certo que, aquando da prolação do despacho liminar, tal indeferimento não ocorreu. Na resposta contra-alegacional, referencia a Apelada que a decisão recorrida não é uma decisão-surpresa, tendo sido o contraditório devidamente observado. Com efeito, quando foi citada, apresentou oposição, na qual “suscitou expressamente o erro na forma do processo, a inadequação da providência, a ausência de periculum in mora, a desproporcionalidade da medida e as consequências da entrega da obra”, tendo a Requerente exercido o contraditório mediante o requerimento de 28/07/2026. Desta forma, o Tribunal a quo não decidiu “sobre uma questão absolutamente estranha ao objeto processual”, antes apreciando “a adequação jurídica do procedimento escolhido à pretensão que a própria Recorrente formulou”, urgindo distinguir o que é uma verdadeira decisão-surpresa da decisão que apenas “procede à qualificação jurídica dos factos e pedidos submetidos pelas partes”. Com efeito, a adequação do meio processual e a verificação do periculum in mora “são questões inerentes ao objecto do procedimento cautelar”, tendo a Requerida suscitado, de forma expressa, na oposição apresentada, a questão do erro na forma do processo, “justamente porque sustentava que a entrega da obra produziria efeitos materialmente definitivos”, não podendo a ora Recorrente afirmar que “desconhecia que essa questão integrava o objeto do litígio”. Decidindo: Conforme referenciado em Acórdão desta Relação e Secção, datado de 16/01/2025 – Processo nº. 13452/24.4T8LSB.L1-2, publicado in www.dgsi.pt, relatado pelo ora Relator (que seguiremos de perto) -, estatui o artº. 3º, do Cód. de Processo Civil, prevendo acerca da necessidade do pedido e da contradição, que: O tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição. Só nos casos excecionais previstos na lei se podem tomar providências contra determinada pessoa sem que esta seja previamente ouvida. O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. Às exceções deduzidas no último articulado admissível pode a parte contrária responder na audiência prévia ou, não havendo lugar a ela, no início da audiência final”. Ajuizando acerca do princípio do contraditório, refere Lebre de Freitas vigorar no presente uma noção lata de contraditoriedade, “entendida como garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de, em plena igualdade, influírem em todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação com o objecto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão”. Pelo que, o desiderato ou escopo principal de tal princípio “deixou assim de ser a defesa, no sentido negativo de oposição ou resistência à atuação alheia, para passar a ser a influência, no sentido positivo de direito de incidir ativamente no desenvolvimento e no êxito do processo”. E, concretizando a operacionalidade de tal princípio no plano das questões de direito, acrescenta ser exigível que, “antes da sentença, às partes seja facultada a discussão efectiva de todos os fundamentos de direito em que a decisão se baseie”. Acrescenta que a “proibição da chamada decisão-surpresa tem sobretudo interesse para as questões, de direito material ou de direito processual, de que o tribunal pode conhecer oficiosamente: se nenhuma das partes as tiver suscitado, com concessão à parte contrária do direito de resposta, o juiz – ou o relator do tribunal de recurso – que nelas entenda dever basear a decisão, seja mediante o conhecimento do mérito da causa, seja no plano meramente processual, deve previamente convidar ambas as partes a sobre elas tomarem posição, só estando dispensado de o fazer em casos de manifesta desnecessidade (art. 3-3)” (sublinhado nosso). Especificando e concretizando, entende ser necessário tal convite, exemplificativamente, na situação em que o Tribunal, ainda que concordando com a qualificação jurídica que as partes atribuíram a um contrato, “se propuser aplicar uma norma jurídica, específica ou genérica, do respectivo regime (…) que as partes durante o processo não tiveram em conta”. E, a falta de tal convite, quando deva ter lugar, determina ou gera nulidade, nos quadros do artigo 195º, do Cód. de Processo Civil. Deste forma, não basta, para o assegurar do cumprimento desta vertente do contraditório, que “às partes, em igualdade, seja dada a possibilidade de, antes da decisão, alegarem de direito (…)”, sendo ainda exigível que “mesmo depois desta alegação, possam fazê-lo ainda quanto a questões de direito novas, isto é, ainda não discutidas no processo” . Subjaz, deste modo, ao princípio do contraditório a ideia “de que repugnam ao nosso sistema processual civil decisões tomadas á revelia de algum dos interessados, regra que apenas sofre desvios quando outros interesses se sobreponham”. Com efeito, “a liberdade de aplicação das regras do direito (art. 5º, nº 3) ou a oficiosidade no conhecimento de determinadas exceções sem outras condicionantes potenciariam decisões que, em divergência com as posições jurídicas assumidas pelas partes, constituiriam verdadeiras decisões-surpresa”, pretendendo-se, assim, com a regra enunciada no nº. 3, “impedir que, a coberto desse princípio, as partes sejam confrontadas com soluções jurídicas inesperadas ou surpreendentes, por não terem sido objecto de qualquer discussão” (sublinhado nosso). Por outro lado, a legal solução “propicia ao juiz melhores condições para uma ponderação serena dos argumentos”, pelo que a audição das partes apenas “pode ser dispensada em casos de «manifesta desnecessidade» (conceito indeterminado que deve ser encarado sob uma perspectiva objectiva), de indeferimento de nulidades (art. 201º) e sempre que as partes não possam, objectivamente e de boa-fé, alegar o desconhecimento das questões de direito ou de facto a decidir ou as respectivas consequências” (sublinhado nosso) . A dispensa da observância do princípio do contraditório tem, deste modo, natureza excepcional, apenas se justificando “quando a questão já tenha sido suficientemente discutida ou quando a falta de audição das partes não prejudique de modo algum o resultado final”. Donde, estando-se perante uma diferenciada qualificação jurídica dos factos, legítima de acordo com o nº. 3, do artº. 5º, do Cód. de Processo Civil, não está dispensada “a necessidade de o juiz auscultar as partes, na medida em que uma diversa qualificação jurídica pode contender com a posição que cada uma delas adotou no processo, interferindo na tutela dos respectivos interesses” . Jurisprudencialmente, em termos exemplificativos, afiramos o juízo expedido no douto Acórdão do STJ de 19/12/2018 - Relator: Roque Nogueira, Processo nº. 543/05.0TBNZR.C1.S1, in www.dgsi.pt -, do qual consta que “o que se quis impedir, com o aludido preceito, foi, precisamente, que a coberto do princípio «jus novit curia», emergente do art.5º, nº3, e do princípio da oficiosidade no conhecimento da generalidade das excepções dilatórias e das excepções peremptórias, constantes dos arts.578º e 579º, as partes sejam confrontadas com soluções jurídicas inesperadas, por não terem sido objecto de discussão no processo” (sublinhado nosso). Acrescenta, citando Abrantes Geraldes - Temas da Reforma do Processo Civil, 1º vol., 2ª ed., pág.77 -, que “a liberdade de aplicação das regras de direito adequadas ao caso e a oficiosidade no conhecimento de excepções, conduziam, com alguma frequência, a decisões que, embora tecnicamente correctas, surgiam contra a corrente do processo, à revelia das posições jurídicas que cada uma das partes tomara nos articulados ou nas alegações de recurso. Eram as chamadas «decisões-surpresa» legitimadas pelo regime jurídico-processual anterior, que nenhumas limitações colocava ao poder imediato de integração da matéria de facto nas normas aplicáveis” (sublinhado nosso). Por sua vez, o douto aresto do mesmo Alto Tribunal de 12/07/2018 - Relator: Hélder Roque, Processo nº. 177/15.0T8CPV-A.P1.S1, in www.dgsi.pt - defende decorrer do princípio do contraditório “a regra fundamental da proibição da indefesa, em função da qual nenhuma decisão, mesmo interlocutória, deve ser tomada, pelo tribunal, sem que, previamente, tenha sido dada às partes ampla e efetiva possibilidade de a discutir, contestar e valorar”. Todavia, acrescenta, ressalvando e balizando a amplitude da aplicabilidade de tal princípio, que “a decisão-surpresa que a lei pretende afastar, afoitamente, contende com a solução jurídica que as partes não tinham a obrigação de prever, para evitar que sejam confrontadas com decisões com que não poderiam contar e não com os fundamentos não expectáveis de decisões que já eram previsíveis, não se confundindo a decisão-surpresa com a suposição que as partes possam ter concebido quanto ao destino final do pleito, nem com a expectativa que possam ter realizado quanto à decisão, quer de facto, quer de direito, sendo certo que, pelo menos, de modo implícito, a poderiam ou tiveram em conta, designadamente, quando lhes foi apresentada uma versão fáctica não contrariada e que, manifestamente, não consentiria outro entendimento” (sublinhado nosso). Por fim, analisando o princípio contraditório em termos constitucionais, pode referenciar-se o douto aresto do Tribunal Constitucional nº. 330/2001 - Relator: Conselheiro Messias Bento, Processo nº. 102/2001, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, in www.dgsi.pt -, no qual se menciona que “o direito de acesso aos tribunais é, entre o mais, o direito a uma solução jurídica dos conflitos, a que se deve chegar em prazo razoável e com observância das garantias de imparcialidade e independência, mediante um correcto funcionamento das regras do contraditório [cf. o acórdão n.º 86/88 (publicado nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, volume 11º, páginas 741 e seguintes)]. Tal como se sublinhou no acórdão n.º 358/98 (publicado no Diário da República, II série, de 17 de Julho de 1998), repetindo o que se tinha afirmado no acórdão n.º 249/97 (publicado no Diário da República, II série, de 17 de Maio de 1997), o processo de um Estado de Direito (processo civil incluído) tem, assim, de ser um processo equitativo e leal. E, por isso, nele, cada uma das partes tem de poder fazer valer as suas razões (de facto e de direito) perante o tribunal, em regra, antes que este tome a sua decisão. É o direito de defesa, que as partes hão-de poder exercer em condições de igualdade. Nisso se analisa, essencialmente, o princípio do contraditório, que vai ínsito no direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20º, n.º 1, da Constituição, que prescreve que "a todos é assegurado o acesso [...] aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos"”. Acrescenta, então, que “a ideia de que, no Estado de Direito, a resolução judicial dos litígios tem que fazer-se sempre com observância de um due process of law já, de resto, o Tribunal a tinha posto em relevo no acórdão n.º 404/87 (publicado nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, volume 10º, páginas 391 e seguintes). E, no acórdão n.º 62/91 (publicado nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, volume 18º, páginas 153 e seguintes) sublinhou-se que o princípio da igualdade das partes e o princípio do contraditório "possuem dignidade constitucional, por derivarem, em última instância, do princípio do Estado de Direito". As partes num processo têm, pois, direito a que as causas em que intervêm sejam decididas "mediante um processo equitativo" (cf. o n.º 4 do artigo 20º da Constituição), o que – tal como se sublinhou no acórdão n.º 1193/96 (publicado nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, volume 35º, pagina 529 e seguintes) – exige não apenas um juiz independente e imparcial (um juiz que, ao dizer o direito do caso, o faça mantendo-se alheio, e acima, de influências exteriores, a nada mais obedecendo do que à lei e aos ditames da sua consciência), como também que as partes sejam colocadas em perfeita paridade de condições, por forma a desfrutarem de idênticas possibilidades de obter justiça, pois, criando-se uma situação de indefesa, a sentença só por acaso será justa. O processo civil tem uma estrutura dialéctica ou polémica: ele reveste a forma de um debate ou discussão entre as partes (audiatur et altera pars), sendo o juiz uma instância passiva. Nele – insiste-se –, o juiz não pode tomar qualquer providência contra determinada pessoa, sem que ela seja ouvida. E mais: essa audição tem, em regra, que preceder o decretamento da providência. Só excepcionalmente, quando haja razões de eficácia e de celeridade que imponham o seu diferimento e que este não limite ou restrinja, de forma intolerável, o direito de defesa, ela pode ser diferida para momento ulterior, pois só então se justifica que a audição da parte não seja prévia”. E, no que concerne ao alcance do contraditório exigível no campo das decisões surpresa, consignou-se no douto aresto do Tribunal Constitucional de 10/07/2019 – nº. 426/19, Relatora: Joana Fernandes Costa – que “têm sido repetidamente assinaladas na jurisprudência constitucional, as condições para que assim seja. Nas palavras do Acórdão n.º 173/2016, na linha de muitos outros: «Como o Tribunal Constitucional vem reiteradamente decidindo, «recai sobre as partes o ónus de analisarem as diversas possibilidades interpretativas, suscetíveis de virem a ser seguidas e utilizadas na decisão, cumprindo-lhes adotar as necessárias e indispensáveis precauções, em conformidade com um dever de litigância diligente e de prudência técnica (…)». Cabe-lhes, assim, «a formulação de um juízo de prognose, analisando e ponderando antecipadamente as várias hipóteses de enquadramento normativo do pleito e de interpretação razoável das normas convocáveis para a sua dirimição, de modo a confrontarem atempadamente o tribunal com as inconstitucionalidades que – na sua ótica – poderão inquinar tais normas ou interpretações normativas» (Carlos Lopes do Rego, Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Almedina, Coimbra, janeiro de 2010, pp. 81-82)”. Ora, caso se conclua pela preterição do enunciado princípio do contraditório, manifestado através da prolação de decisão-surpresa, questiona-se: qual o vício concretamente em equação ? A prática de nulidade secundária, por omissão de acto ou formalidade legalmente prescritos, inscrita no artº. 195º, do Cód. de Processo Civil ? Ou, conforme diferenciado entendimento, a causa de nulidade da sentença decorrente de excesso de pronúncia (apreciação de questão que, naquele contexto, o Tribunal não poderia tomar conhecimento) ? Temos entendido que, não cumprindo o Tribunal o princípio do contraditório, conducente à prolação de decisão surpresa, tal determina a prática de irregularidade que, podendo influir no exame ou na decisão da causa – artº. 195º, do CPC -, se transmuta ou converte em nulidade processual, dado ter sido omitida a prática de um acto ou formalidade legalmente prescrita – exercício e observância do princípio do contraditório, na vertente de prolação de decisão-surpresa . Em idêntica trilha, defendeu o douto Acórdão do STJ de 11/09/2012 - Relator: Fonseca Ramos, Processo nº. 2326/11.09TBLLE.E1.S1, in www.dgsi.pt - que “ao não ter sido dada ao recorrente, prévia oportunidade de se pronunciar sobre a intenção dos julgadores de o sancionarem como litigante de má fé em multa e indemnização (sobre esta foi ouvido depois da condenação no incidente de quantificação – nº2 do art. 457º do Código de Processo Civil), cometeu-se uma nulidade – art. 201º, nº1, daquele Código – já que estando em causa a omissão de formalidade relacionada com o direito de defesa, sendo ilegal a proibição da indefesa, sempre tal omissão tem influência na decisão deste concreto aspecto da causa. A condenação da parte como litigante de má fé, sem a sua prévia audição, violaria os princípios constitucionais de acesso ao direito, do contraditório e da proibição da indefesa, consagrados na Lei Fundamental “. No mesmo sentido, pronunciou-se o douto Acórdão do STJ de 29/02/2024 – Relator: Emídio Francisco Santos, Processo nº. 19406/19.5T8LSB.L1.S1, in www.dgsi.pt -, o qual começou por equacionar se a nulidade decorrente da prolação de decisão sem observância do princípio do contraditório estaria sujeita ao regime das nulidades de sentença (inscrito no artº. 615º, do Cód. de Processo Civil) ou ao das nulidades previstas no nº. 1, do artº. 195º, do mesmo diploma. Reconhece que a questão é controvertida, pois, segundo um dos entendimentos, a decisão proferida sem observância do princípio do contraditório está ferida pela nulidade prevista na 2ª parte, da alínea d), do nº. 1, do artº. 615º, do CPC (excesso de pronúncia), enquanto que o outro entendimento entende que tal decisão está ferida da nulidade prevista no nº. 1, do artº. 195º, do mesmo diploma. No dirimir destas alternativas, aduz que, no entender de tal Tribunal, “a decisão proferida sem observância do princípio do contraditório é nula, mas a nulidade de que padece não está prevista na 2.ª parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC (decisão que conhece de questão de que não podia tomar conhecimento); está prevista n.º 1 do artigo 195.º do CPC. Vejamos. A decisão (sentença ou despacho) que conhece de questões de que não podia tomar conhecimento viola – e viola directamente - o n.º 2 do artigo 608.º do CPC, na parte em que proíbe ao juiz conhecer de questões que não tenham sido suscitadas pelas partes e que a lei lhe não permita conhecer, ao passo que a decisão proferida sem observância do princípio do contraditório é tomada com violação do n.º 3 do artigo 3.º do CPC. E diz-se que ela é tomada com violação deste preceito porque tal violação ocorreu em momento anterior à prolação do despacho. Com efeito, não era no momento da decisão que devia ser observado o princípio do contraditório, era antes de ela ser proferida que o juiz tinha o dever de dar à parte a possibilidade de se pronunciar sobre a questão que iria decidir. Logo, quando o tribunal profere uma decisão sem observância do contraditório, como prescreve o n.º 3 do artigo 3.º do CPC, não está a conhecer de uma questão de que não pode tomar conhecimento. (….) Quando decide sem cumprimento do princípio do contraditório, o que o tribunal está a fazer é a omitir, no processo de decisão, uma formalidade que a lei prescreve. Socorrendo-nos das palavras de Manual de Andrade, estamos perante um desvio do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei [Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, Limitada, 176]. Visto que não há norma especial que sancione a omissão desta formalidade, aplica-se-lhe a regra geral do n.º 1 do artigo 195.º do CPC, na parte em que dispõe que a omissão de uma formalidade que a lei prescreve produz nulidade quando a irregularidade cometida possa influir na decisão da questão”. Ainda a favor do entendimento adoptado, acrescenta que “se, na realidade, a decisão proferida sem observância do princípio do contraditório configurasse um caso de excesso de pronúncia, sujeito ao regime das nulidades da sentença, o que faria sentido é que a nulidade fosse suprida nos mesmos termos em que é suprida a nulidade causada por excesso de pronúncia, o que não acontece. Com efeito, socorrendo-nos das palavras de Alberto dos Reis a propósito da supressão da nulidade por excesso de pronúncia: “O juiz deve declarar sem efeito o que tenha escrito na sentença em relação à questão ou questões de que não podia tomar conhecimento” [Código de Processo Civil Anotado, Volume V, Coimbra Editora, Limitada, página 150]. Não é este o caminho que se segue para suprir a nulidade causada pela inobservância do princípio do contraditório. Embora se anule a decisão recorrida, esta anulação tem por objectivo fazer cumprir o formalismo que foi omitido e proferir nova decisão sobre a questão. Daí que a declaração de nulidade implique a notificação da parte para exercer o direito ao contraditório e a prolação de nova decisão sobre a mesma questão que tinha sido decidida anteriormente, embora precedida de um processo irregular. Em segundo lugar, o n.º 2 do artigo 630.º do CPC, na parte em que dispõe que não é admissível recurso das decisões proferidas sobre as nulidades previstas no n.º 1 do artigo 195.º, salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, aponta no sentido de que o legislador configura a omissão de formalidades que contendam com o princípio do contraditório como nulidade prevista no n.º 1 do artigo 195.º do CPC” (sublinhado nosso). Por sua vez, o douto aresto desta Relação de Lisboa de 26/09/2023 – Relator: Diogo Ravara, Processo nº. 7165/22.9T8LSB.L1-7, in www.dgsi.pt -, transcrevendo o nº. 3, do artº. 3º, do Cód. de Processo Civil, começou por referenciar constituir este a expressa consagração “do princípio do contraditório na vertente da proibição da prolação de decisões surpresa, garantindo aquele preceito às partes a sua efetiva intervenção no desenvolvimento de todo o litigio, sob pena de nulidade da decisão que o não respeite: é o que se chama de contraditório dinâmico. Como bem se aponta no ac. STJ 17-06-2014 (Mª Clara Sottomayor), p. 233/2000.C2.S1, “deve esclarecer-se, (…), que se tem entendido que o art. 3.º do CPC não introduz no nosso sistema o instituto da proibição de decisões surpresa tal como foi configurado na Alemanha, país donde dimanou e tem longo historial, verificando-se importantes diferenças de regime entre o Código de Processo Civil português e o alemão. O direito ao contraditório (Rechtliches Gehör), no direito alemão constitui um direito fundamental, baseado na dignidade da personalidade humana, e está consagrado no artigo 103.º, I, da Constituição Alemã, onde se afirma: «Perante o tribunal todos têm direito a ser ouvidos». Este princípio constitucional tem seguimento nos §§139, n.º 2 e 278, n.º 3 da Zivilprozessordnung (Código de Processo Civil alemão), deles resultando que o legislador germânico confere ao direito ao contraditório uma dimensão que vai muito para além do que comporta, mesmo em interpretação extensiva, a lei portuguesa, até porque entre nós não existe preceito correspondente ao §139 da ZPO (cf. acórdão deste Supremo Tribunal, de 04-06-2009, processo n.º 09B0523, relatado pelo Conselheiro João Bernardo). A doutrina aceita, contudo, o princípio da proibição das decisões surpresa, enquanto proibição de decisão baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes, entendendo que esta vertente do direito ao contraditório tem fundamentalmente aplicação às questões de conhecimento oficioso que as partes não tenham suscitado. Neste sentido, antes de decidir com base em questão (de direito material ou de direito processual) de conhecimento oficioso que as partes não tenham considerado, o juiz deve convidá-las a sobre ela se pronunciarem, seja qual for a fase do processo em que tal ocorra”. Acrescenta, citando Lebre de Freitas – ob. cit., pág. 126 e 127 – que “por princípio do contraditório entendia-se tradicionalmente a imposição de que; a) formulado um pedido ou tomada uma posição por uma parte devia à outra ser dada oportunidade de se pronunciar antes de qualquer decisão; b) oferecida uma prova por uma parte, a parte contrária devia ser chamada a controlá-la e ambas sobre ela tinham o direito de se pronunciar. Assim se garantia o desenvolvimento do processo em discussão dialética, com as vantagens decorras da fiscalização recíproca das afirmações e provas feitas pelas partes. A esta conceção, válida mas restritiva, substitui-se hoje uma noção mais lata de contraditoriedade, com origem na garantia constitucional do rechtliches Gehör germânico, entendida como garantia da participação efetiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de, em plena igualdade, influírem em todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação com o objeto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão. O escopo principal do principio do contraditório deixou assim de ser a defesa. no sentido negativo de oposição ou resistência à atuação alheia, para passar a ser a influência, no sentido positivo de direito de incidir ativamente no desenvolvimento e no êxito do processo.”. Aduz, ainda, que a propósito desta matéria de proibição das decisões-surpresa, Miguel Teixeira de Sousa – Nulidades do processo e nulidades da sentença: em busca da clareza necessária in Blog do IPPC, disponível no seguinte endereço: https://blogippc.blogspot.com/2020/09/nulidades-do-processo-e-nulidades-da.html -, em comentário ao Acórdão do STJ de 02/06/2020 – Relator: Lima Gonçalves, Processo nº. 496/13.0TVLSB.L1.S1 – referenciou que “o CPC trata das nulidades processuais nos art.ºs 186.º a 202.º e das nulidades da sentença e do acórdão nos art.ºs 615.º, 666.º e 685.º. Perante isto, pode colocar-se a questão: por que motivo têm tratamento em diferentes lugares do CPC as nulidades processuais e as nulidades da sentença? Ou noutra formulação: dado que a sentença é um acto processual, qual o motivo para que a nulidade da sentença não esteja tratada em conjunto com as nulidades processuais? Ou noutra formulação ainda mais precisa: constando do art.º 195.º CPC uma regra geral sobre a nulidade dos actos, qual a justificação para que exista uma regulamentação específica sobre a nulidade da sentença? A resposta tem a ver com a dupla perspectiva pela qual a sentença pode ser considerada (assim como qualquer outro acto processual) e é a seguinte: a sentença pode ser vista como trâmite ou como acto: no primeiro caso, atende-se à sentença no quadro da tramitação da causa; no segundo, considera-se o conteúdo admissível ou necessário da sentença. Disto decorre que uma sentença pode constituir uma nulidade processual, se for considerada na perspectiva da sentença como trâmite: basta, por exemplo, que ela seja proferida fora do momento apropriado na tramitação processual. Um exemplo (naturalmente académico): se, no procedimento comum, o juiz proferir uma decisão logo a seguir ao termo da fase dos articulados, verifica-se uma nulidade processual nos termos do art.º 195.º, n.º 1, CPC, porque foi praticado um acto que a lei, naquele momento, não permite. Importa notar, no entanto, que, atendendo à diferença da sentença como trâmite e como acto, a nulidade processual do art.º 195.º CPC nada tem a ver com a nulidade da sentença dos art.ºs 615.º, 666.º e 685.º CPC. É fácil verificar que assim é. A nulidade processual decorrente do disposto no art.º 195.º, n.º 1, CPC existe mesmo que a sentença não padeça de nenhum outro vício, nomeadamente daqueles que estão enumerados no art.º 615.º CPC. Quer dizer: a sentença pode conter toda a fundamentação exigível, pode não padecer de nenhuma contradição entre os fundamentos e a decisão, pode não conter nenhuma omissão ou nenhum excesso de pronúncia e pode não condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, mas, ainda assim, porque é proferida fora do momento adequado, verifica-se a nulidade processual imposta pelo art.º 195.º, n.º 1, CPC. Voltando ao exemplo (académico) acima referido: o proferimento da sentença logo depois da fase dos articulados constitui uma nulidade processual; no entanto, essa sentença pode não padecer de nenhum dos fundamentos de nulidade enumerados no art.º 615.º, n.º 1, CPC. O inverso também é possível (e é, aliás, a situação mais frequente): se a sentença é proferida no momento processualmente adequado, mas se a mesma não contém toda a fundamentação exigível, padece de uma contradição entre os fundamentos e a decisão, contém uma omissão ou um excesso de pronúncia ou condena em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, não há nenhuma nulidade processual nos termos do art.º 195.º, n.º 1, CPC, embora se trate de sentença que é nula segundo o disposto nos art.ºs 615.º, n.º 1, 666.º e 685.º CPC”. Acrescenta-se, em citação do mesmo Autor, que “assente esta distinção básica entre a sentença considerada como trâmite e a sentença considerada como acto, importa tratar agora do problema relacionado com as decisões-surpresa e com a sua correcta solução jurídica. A questão a resolver é a seguinte: uma decisão-surpresa é uma nulidade processual nos termos do art.º 195.º, n.º 1, CPC ou uma nulidade da sentença de acordo com o estabelecido nos art.ºs 615.º, 666.º e 685.º CPC? Segundo se pode imaginar, as dificuldades sentidas pela jurisprudência decorrem da circunstância de a decisão-surpresa resultar da omissão da audição prévia das partes e de, portanto, parecer que a ela está subjacente uma nulidade processual nos termos do art.º 195.º, n.º 1, CPC. Há aqui, no entanto, uma confusão que importa procurar desfazer. A audição prévia das partes é um pressuposto ou uma condição para que a decisão não seja considerada uma decisão-surpresa. Quer dizer: a decisão-surpresa é um vício único e próprio: a decisão é uma decisão-surpresa quando tenha sido omitida a audição prévia das partes. Noutros termos: há um vício (que é a decisão-surpresa), e não dois vícios independentes (a omissão da audiência prévia das partes e a decisão-surpresa). Em concreto: há um vício processual que é consequência da omissão de um acto. Se assim é, claro que o que há que considerar é o vício em si mesmo (a decisão-surpresa), e não separadamente a causa do vício e o vício. Em parte alguma do direito processual ou do direito substantivo se considera a causa do vício e o vício como duas realidades distintas. A única distinção que é possível fazer é ontológica: é a distinção entre a causa e a consequência. Dado que a decisão-surpresa corresponde a um único vício e porque este nada tem a ver com a decisão como trâmite, o vício de que padece a decisão-surpresa só pode ser um vício que respeita à decisão como acto. Em concreto, a decisão-surpresa é uma decisão nula por excesso de pronúncia (art.º 615.º, n.º 1, al. d), CPC), dado que se pronúncia sobre uma questão sobre a qual, sem a audição prévia das partes, não se pode pronunciar. Note-se que, como se tem vindo a repetir neste Blog, esta solução é a única que é compatível com a impugnação da decisão-surpresa através de recurso e com o objecto do recurso. O objecto do recurso é sempre uma decisão, pelo que, se houvesse uma nulidade processual, a mesma não poderia constituir objecto de recurso e teria de ser reclamada no tribunal a quo.[…] Uma última observação: é preciso ler com muito cuidado toda e qualquer doutrina e toda e qualquer jurisprudência que se tenha pronunciado sobre o problema antes de ter surgido no panorama legislativo português a temática da decisão-surpresa. Efectivamente, não se pode dizer que já antes não houvesse casos que, agora, seriam enquadráveis na decisão-surpresa. O que faltava na altura era a visão de que a decisão-surpresa constitui, em si mesma, um vício processual autónomo e próprio”. Seguidamente, após referenciar as várias soluções que têm sido jurisprudencialmente adoptadas, conclui mencionando que “a prolação de decisão de rejeição da execução com fundamento em vício que nenhuma das partes invocou e sobre a qual não teve oportunidade de se pronunciar configura uma nulidade simultaneamente do processo (art. 195º, nº 1 do CPC) e daquela decisão ((art. 615º, nº 1 al. d) do mesmo Código). Em consequência, deve a decisão apelada ser anulada”. Conducente a que se sumariasse que “quando o Tribunal profere uma decisão depois da omissão de um ato obrigatório, tendo essa omissão relevância para o exame ou decisão da causa verifica-se não só uma nulidade secundária (art. 195º do CPC), mas também a nulidade da decisão, por excesso de pronúncia (art. 615º, nº1, al. d)), uma vez que, ao proferir tal decisão, conhece de matéria que, naquelas circunstâncias, não podia apreciar” (sublinhado nosso). Aludamos, ainda, ao douto Acórdão da RP de 05/02/2024 – Relator: José Eusébio Almeida, Processo nº. 489/22.7T8VCD-A.P1, in www.dgsi.pt -, no qual se começou por consignar que “a invocação da violação do contraditório, depois de proferida a sentença ou despacho que consubstancia essa (invocada) violação, suscita-se em via de recurso, como exatamente sucede no caso presente. Por outro lado, e muito em síntese, por não termos dúvidas de estarmos perante um entendimento consensual, o princípio do contraditório é um princípio jurídico fundamental e estrutural de qualquer processo judicial moderno, impondo a garantia, com assento constitucional, de ninguém poder ser atingido pelos efeitos de uma decisão judicial sem ter tido a possibilidade de intervir na sua formação, ou seja, impõe-se sempre ouvir a outra parte (Audiatur et altera pars) antes da decisão, desde que se esteja perante uma decisão que não seja de mero expediente ou inócua ao direito da parte. Importa, pois, saber qual a consequência de não ter sido dada ao recorrente a possibilidade de pronúncia, antes da decisão (realidade que os autos revelam de modo claro, como se disse) que decidiu a questão de particular importância, suscitada pela requerente, mãe da criança. Ainda que a violação do princípio do contraditório, consubstanciando a prolação de uma decisão surpresa seja entendido por alguma doutrina e jurisprudência como correspondendo à nulidade (da sentença) por excesso de pronúncia, nos termos do disposto no artigo 615, n.º 1, alínea d), segunda parte, do CPC] , entendemos, com todo o respeito por outra opinião, que tal violação corresponde a uma ilegalidade, ou seja, corresponde a violação da lei (que impõe o contraditório) a qual torna a decisão ilegal, nula. Como refere Rui Pinto, “como qualquer outro ato processual, a própria decisão judicial pode padecer das nulidades inominadas do artigo 195, n.º 1. Assim, suponha-se que a sentença ou decisão é proferida parcialmente no início da audiência de julgamento, antes da produção de prova ou das alegações, ou que constitui uma decisão surpresa, com violação do artigo 3.º, n.º 3, ou que se trata de um despacho que ordena a citação do requerido para um procedimento cautelar que não admite citação prévia (cf. artigo 378). A decisão não pode deixar de ser nula.” Em consequência do que acaba de ser dito, e independentemente da natureza dos autos, temos forçosamente de concluir que a sentença recorrida, porque ilegal, é nula. Efetivamente, e repetimos, não resulta minimamente dos autos, pelo contrário, que ao requerido haja sido dada a oportunidade de se pronunciar, de alegar, de requerer o tido por conveniente, a respeito da questão que o tribunal apreciou”. Por fim, no que jurisprudencialmente concerne, referenciamos o douto Acórdão do STJ de 19/03/2024 – Relator: Luís Correia de Mendonça, Processo nº. 86/22.7T8PTL.G1.S1, in www.dgsi.pt -, o qual, indagando acerca das consequências a retirar da violação do contraditório, consignou expressamente que “os artigos 186.º a 202.º e 615.º não esgotam o regime das nulidades dos actos processuais”. Acrescenta configurar-se o contraditório como “um princípio estruturante do processo civil, mas é mais do que isso: é um direito processual fundamental”, decorrendo esta sua natureza “da consagração constitucional nos artigos 20.º, 1 e 202.º, 2 CRP, enquanto direito de defesa, e no artigo 32.º, 5, mas ainda do artigo 6.º da Convenção europeia de salvaguarda dos direitos do homem e das liberdades fundamentais e do artigo 47.º da Carta dos direitos fundamentais da união europeia”. Concretiza, referenciando que o direito ao contraditório “está ínsito no direito de defesa e o direito de defesa requer que o processo se estruture nas várias fases, de acordo com o princípio do contraditório. Nesta tautologia se realiza a elementar concretização da garantia do processo equitativo. Com a audiência prévia dos interessados pretende o legislador que o tribunal e as partes discutam as questões relevantes, de facto e de direito, em função de uma decisão melhor, superando a concepção meramente subjectiva-defensiva-retórica do dever de actuação do contraditório. Como refere a doutrina, «uma questão discutida será sempre melhor decidida do que uma questão não discutida»”. Desta forma, “a falta de actuação do contraditório concretiza um mau exercício dos poderes do juiz, que se traduz na impossibilidade para as partes de exercerem os respectivos poderes processuais”. Pelo que, naquilo que poderemos designar como um tertium genus quanto aos efeitos de tal violação, “a decisão final proferida nestas condições pode, por isso, considerar-se ferida de nulidade extraformal geneticamente derivada das garantias constitucionais”. Assim, tratando-se de vício da decisão final, “este deve ser feito valer em sede de recurso, não sendo de exigir à parte interessada que alegue as concretas deduções defensivas que teria utilizado se o acto omitido (de actuação do contraditório) tivesse sido praticado e que se tivessem sido devidamente levadas em conta pelo juiz teriam podido razoavelmente conduzir a uma decisão diversa daquela que foi realmente tomada. Tal influência deriva, em sim mesma, da circunstância de o juiz, ao decidir uma questão de direito ou de facto de conhecimento oficioso, ter violado o contraditório” (sublinhado nosso). Verifica-se, assim, que o não cumprimento do princípio do contraditório, conducente à prolação de decisão surpresa, pode constituir, segundo os enunciados entendimentos, comportamento tradutor dos seguintes vícios: a prática de nulidade secundária, por omissão de acto ou formalidade legalmente prescritos, inscrita no artº. 195º, do Cód. de Processo Civil ; causa de nulidade da sentença decorrente de excesso de pronúncia (apreciação de questão que, naquele contexto, o Tribunal não poderia tomar conhecimento), com legal enquadramento na 2ª parte, da alínea d), do nº. 1, do artº. 615º, do Cód. de Processo Civil ; a prática de nulidade extraformal, geneticamente derivada das garantias constitucionais, como omissão ou vício de natureza material ou substantiva. Como já supra referenciámos, temos entendido que, não cumprindo o Tribunal o princípio do contraditório, conducente à prolação de decisão surpresa, tal determina a prática de irregularidade que, podendo influir no exame ou na decisão da causa – artº. 195º, do CPC -, se transmuta ou converte em nulidade processual, dado ter sido omitida a prática de um acto ou formalidade legalmente prescrita – exercício e observância do princípio do contraditório, na vertente de prolação de decisão-surpresa. E, apesar de reconhecermos intrínseco mérito ou validade nas posições diferenciadas, não descortinamos argumentário totalmente pertinente para alterarmos tal posição. Entende-se, assim, que a ocorrência daquele vício como que se reflecte na decisão proferida, ou seja, tem efeitos reflexos sobre esta, mas não constitui, por si só, causa da sua nulidade, nomeadamente por excesso de pronúncia, pois a mácula da omissão da prática do acto pré-existe à sua prolação. Donde se conclui pela solução de verificação de nulidade decorrente da omissão do exercício e observância do princípio do contraditório, o que determina a nulidade dos actos praticados subsequentemente a tal omissão e que da mesma dependam em absoluto. Cotejados os expostos ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais, articulemo-los com o caso sub júdice. O decretado juízo de manifesta improcedência do procedimento cautelar teve por base dois diferenciados fundamentos: por um lado, a ocorrência da nulidade de erro na forma do processo, insusceptível de sanação, em virtude de colocar em causa as garantias das partes (o artº. 193º, n.ºs 1 e 2, do Cód. de Processo Civil) ; por outro, a circunstância de ser manifesto que a factualidade invocada, relativamente ao requisito fundamental do periculum in mora ser plenamente inapta a se poder considerar o mesmo como preenchido, mesmo que tal factualidade resulte totalmente provada. Ora, apreciando-se a oposição apresentada pela Requerida, constata-se que esta alega que o pedido deduzido nos presentes autos cautelares “não tem possibilidade de ser provisório”, que a presente demanda é “cautelar, mas com efeitos e pedido definitivo”. Acrescenta, ainda, que não se vislumbrando que, “não se considerando que a decisão é definitiva – julgando-se a ação principal improcedente uns anos mais tarde, possa ser devolvida a posse da obra à empreit eira”, o que a impedirá de exercer os direitos já reclamados em acção judicial pendente – cf., artigos 8 a 18. Por outro lado, a mesma oposição alude à insuficiência da factualidade alegada em sede de requerimento inicial para o preenchimento do requisito do periculum in mora, conforme decorre dos artigos 164 a 181. Donde decorre, para além de outra argumentação, que aqueles fundamentos invocados na decisão recorrida foram suscitados, desde logo, na própria oposição deduzida pela Requerida e, como tal, merecedores do devido conhecimento e ponderação por parte da Requerente que, inclusive, mediante requerimento de 28/07/2026, veio responder àquela oposição. Ademais, no que concerne ao pressuposto ou requisito do periculum in mora, sendo este evidentemente constitutivo do juízo de procedência do procedimento cautelar sob apreciação, resulta como apriorístico o conhecimento por parte da demandante da necessidade da sua verificação ou preenchimento, através da devida densificação factual. Efectivamente, o juízo exposto, relativamente àquela omissão, surge como potencialmente expectável ou possível, no âmbito do enquadramento jurídico efectuado, sem que daí resulte um qualquer factor de surpresa, carente de tutela contraditória prévia. Donde, entende-se não poder concluir-se no sentido do Tribunal a quo ter omitido a prática do aludido acto ou formalidade legalmente imposta, tradutora do cumprimento do vinculativo princípio do contraditório. Que, desta forma, mostra-se devidamente cumprido e observado, injustificando que se conclua no sentido de ter sido prolatada decisão que possa - e deva - rotular-se como inesperada, surpreendente e privada do exigível crivo do prévio conhecimento das partes. Conducente a juízo de improcedência, neste segmento, das conclusões recursórias. da INEXISTÊNCIA de ERRO na FORMA do PROCESSO Referencia a Apelante inexistir erro na forma do processo, resultando do n.º 1 do artigo 362.º do CPC poderem ser requeridas providências conservatórias ou antecipatórias. Ora, a providência requerida tem natureza antecipatória, “pretendendo-se com a mesma a entrega imediata da Obra em face de uma situação de urgência traduzida desde logo na necessidade imperiosa de concluir os trabalhos para garantir a abertura do ano letivo 2026/2027 nas novas instalações”, pois, para além do mais, as instalações onde atualmente funciona o Colégio da Requerente não reúnem condições de salubridade. Assim, o petitório formulado sob a alínea a) do articulado inicial corresponde a “uma tutela cautelar e não definitiva”, pois, a circunstância de ter sido requerida a “inversão do contencioso não descaracteriza a natureza cautelar da providência”. Pelo que, a coincidência “entre o efeito pretendido em sede cautelar e o que poderia ser prosseguido numa futura ação principal não permite, por si só, concluir pela existência de erro na forma do processo”. Por fim, ainda que se entendesse que a pretensão formulada pela Requerente ia para além do processualmente admissível, “impunha-se ao Senhor Juiz a quo ter lançado mão do mecanismo previsto no n.º 3 do artigo 376º do CPC e decretar a providência provisória que mais se adequasse ao caso concreto”. Em sede contra-alegacional, consignou a Apelada que as medidas requeridas pela Requerente – particularmente, “a entrega imediata da obra, livre de pessoas, equipamentos e bens da Recorrida, para que aquela possa concluir os trabalhos por terceiros” — não possuem natureza meramente cautelar, “antes correspondendo, na sua substância, à satisfação antecipada do efeito jurídico que a Recorrente pretende obter na ação principal”. Com efeito, a providência requerida “não se limita a conservar uma situação jurídica ou a prevenir o agravamento de um dano: pretende alterar de forma imediata e substancial a situação existente, privando a Recorrida da posse e disponibilidade material da obra”, sendo que o facto da ora Recorrente qualificar tal medida como antecipatória não transforma “uma pretensão materialmente definitiva numa providência cautelar, sendo decisiva a natureza e o efeito concreto da tutela requerida”. Por outro lado, a pretendida inversão do contencioso não obsta nem elimina “a natureza instrumental e provisória do procedimento cautelar, nem permite obter, desde logo, uma decisão definitiva sobre o direito controvertido”, antes pressupondo, precisamente, “a existência de uma tutela cautelar adequada, não podendo servir para converter uma ação de cumprimento, resolução ou responsabilidade contratual numa providência cautelar de satisfação definitiva”. Ora, in casu, o litígio ou controvérsia entre as partes “assenta num complexo conjunto de questões contratuais, designadamente quanto ao cumprimento dos prazos, trabalhos executados e não executados, trabalhos adicionais, defeitos, responsabilidades, créditos recíprocos e direito de retenção invocado pela Recorrida, matérias que já se encontram submetidas à apreciação do Tribunal na competente ação comum”, sendo que a pretensão da Requerente implicaria, na prática, “a resolução antecipada dessas questões controvertidas, com evidente prejuízo das garantias processuais da Recorrida e sem a necessária instrução probatória própria da ação principal”. Por fim, contesta, ainda, a alegação de que não sofrerá qualquer prejuízo com a entrega da obra, “uma vez que a retirada imediata dos seus equipamentos, bens e pessoal e a intervenção de terceiros poderá comprometer a possibilidade de verificar, medir e peritar os trabalhos realizados, os alegados defeitos e a origem das responsabilidades controvertidas”. Apreciando: Relativamente ao motivo ou causa de manifesta improcedência em que se traduziu a ocorrência da nulidade por erro na forma do processo, insusceptível de sanação, em virtude de colocar em causa as garantias das partes (o artº. 193º, n.ºs 1 e 2, do CPC), a decisão apelada ajuizou, em súmula, nos seguintes termos: as providências solicitadas pela Requerente não se enquadram no âmbito da providência cautelar, mas sim no âmbito de uma acção definitiva ; com efeito, não visam a adopção de medidas cautelares que acautelem o seu direito, mas sim uma decisão definitiva cujos pedidos correspondem a uma verdadeira acção declarativa comum ; ora, apesar de requererem a “inversão do contencioso” – que tem por subjacente a possibilidade de obter a tutela definitiva -, o recurso a tal instituto não pode significar o total afastamento das características da tutela cautelar ; pelo que, tendo a Requerente escolhido um procedimento que não corresponde ao processo adequado à tramitação e decisão das pretensões por si deduzidas, verifica-se uma situação de erro na forma do processo. Relativamente ao procedimento cautelar comum, prevendo acerca do âmbito das providências cautelares não especificada s, prescrevem os n.ºs 1 a 3, do artº. 362º, do Cód. de Processo Civil, que: Sempre que alguém mostre fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito, pode requerer a providência conservatória ou antecipatória concretamente adequada a assegurar a efetividade do direito ameaçado. O interesse do requerente pode fundar-se num direito já existente ou em direito emergente de decisão a proferir em ação constitutiva, já proposta ou a propor. Não são aplicáveis as providências referidas no n.º 1 quando se pretenda acautelar o risco de lesão especialmente prevenido por alguma das providências tipificadas no capítulo seguinte”. Estatuindo a propósito da relação entre o procedimento cautelar e a ação principal, referencia o n.º 1, do artº. 364º, do mesmo diploma, que “exceto se for decretada a inversão do contencioso, o procedimento cautelar é dependência de uma causa que tenha por fundamento o direito acautelado e pode ser instaurado como preliminar ou como incidente de ação declarativa ou executiva”. Por fim, sob a epígrafe deferimento e substituição da providência, preveem os n.ºs 1 e 2, do artº. 368º, ainda do Cód. de Processo Civil, que: A providência é decretada desde que haja probabilidade séria da existência do direito e se mostre suficientemente fundado o receio da sua lesão. A providência pode, não obstante, ser recusada pelo tribunal quando o prejuízo dela resultante para o requerido exceda consideravelmente o dano que com ela o requerente pretende evitar”. A natureza da presente providência não especificada depende, fundamentalmente, do preenchimento dos seguintes pressupostos: A probabilidade séria de existência do direito invocado ; O fundado receio de que outrem, antes da acção ser proposta ou na sua pendência, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito ; A adequação da providência requerida à situação de lesão iminente ; Não ser o prejuízo resultante do decretamento da providência superior ao dano que com a mesma se pretende evitar ; A inexistência de providência específica que acautele o mesmo direito . Através do presente procedimento cautelar comum, a pretensão principal afirmada pela Requerente traduz-se em que seja determinado/decretado que a Requerida empreiteira “proceda à imediata entrega da Obra à Requerente, livre de quaisquer pessoas e bens da Requerida, no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da notificação da decisão, a fim de permitir que a Requerente conclua os trabalhos em falta e tome todas as medidas necessárias à abertura do Colégio nas instalações que constituem objeto do Contrato no início do mês de setembro de 2026”. Estando-se, na presente tipologia de acção, no campo da tutela cautelar, a questão que ora se dirime é a de aferir de a concreta providência requerida pela Requerente – ora Recorrente – não se enquadra no âmbito do procedimento cautelar, mas antes no âmbito de uma acção definitiva. Nas palavras de Alberto dos Reis – Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, pág. 623 -, “a providência cautelar surge como antecipação e preparação duma providência ulterior: prepara o terreno e abre caminho para uma providência final. A providência cautelar, nota Calamendrei, não é um fim, mas um meio; não se propõe dar realização directa e imediata ao direito substancial, mas tomar medidas que assegurem a eficácia duma providência subsequente, esta destinada à actuação do direito material. Portanto, a providência cautelar é posta ao serviço duma outra providência, que há-de definir, em termos definitivos, a relação jurídica litigiosa. Este nexo entre a providência cautelar e a providência final pode exprimir-se assim: aquela tem carácter provisório, esta tem carácter definitivo” (sublinhado nosso). Defendeu-se no douto Acórdão da RP de 29/06/2017 – Relator: Paulo Dias da Silva, Processo n.º 25601/16.1T8PRT.P1, in www.dgsi.pt, citado na decisão apelada -, que “a providência cautelar, porque não constitui um meio para se criarem ou definirem direitos, não deve ser encarada como uma antecipação da decisão final a proferir na acção principal e da qual depende, apenas se justificando para se acautelar o direito invocado no sentido de evitar, durante a pendência da acção principal, a produção de danos graves e dificilmente reparáveis. Sabido é, que estamos no âmbito de procedimento cautelar, em termos de composição provisória do litígio, indiciada como necessária para assegurar a utilidade da decisão, para que se obtenha a efectiva tutela jurisdicional, garantindo o efeito útil da acção. Também não é despiciendo que a providência requerida seja adequada a remover o periculum in mora, ou seja o prejuízo da demora inevitável do processo, no caso concreto evidenciado, assegurando consequentemente a efectividade do direito que está a ser posto em causa ou ameaçado, para além do prejuízo decorrente do decretamento da providência não dever exceder o dano que com a mesma se pretende evitar. Ora, é sabido que o erro na forma de processo ocorre nos casos em que a pretensão não seja deduzida segundo a forma geral ou especial de processo legalmente previstas. Constitui entendimento hoje dominante que é pelo pedido final formulado, ou seja, pela pretensão que o requerente pretende fazer valer que se determina a propriedade ou impropriedade do meio processual empregue para o efeito. Ou seja, é pelo pedido formulado pelo autor na sua petição inicial, isto é, pela pretensão que aí pretende fazer valer que se afere do acerto ou erro do meio processual que utilizou para atingir tal desiderato. Quer isto dizer, que a correcção ou incorrecção do meio processual empregue pelo autor (nomeadamente no que concerne ao tipo de acção por si escolhido para atingir o fim por si visado) mede-se ou afere-se em função da pretensão da tutela jurisdicional que o mesmo pretende atingir, e não da natureza da relação substantiva ou do direito subjectivo que lhe serve de base - cf., entre outros, Rodrigues Bastos, in “Notas ao Código de Processo Civil”, 3ª edição, 1999, pág. 262 e Antunes Varela, in “Revista de Legislação e Jurisprudência” 115 - 245 e ss. É de facto em função do pedido formulado pelo requerente que se poderá aquilatar da adequação (ou não) da forma de processo por si escolhida. Desta forma, e transpondo tal princípio para o procedimento cautelar aqui em discussão, teremos que será pela análise da pretensão dos requerentes que se poderá verificar se a providência proposta é a que de acordo com a lei deveria ser intentada ou se, pelo contrário, caberia à situação uma outra tipificada no Código de Processo Civil, ou mesmo apurar se tal pedido seria inadequado para ser deduzido numa providência cautelar”. Na situação concreta apreciada neste aresto, os pedidos deduzidos traduziam-se no seguinte: seja decretado a realização, no bem imóvel identificado nos autos, de todas as obras referidas na petição inicial, bem como as que se revelarem necessárias à realização do fim a que se destina o locado; sejam condenados os requeridos no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, de valor não inferior a €200,00 (duzentos euros) por cada dia de atraso na realização das indicadas obras; seja invertido o contencioso e realizada a composição definitiva do litígio, por terem os requerentes produzido toda a prova da existência do seu direito nos presentes autos, dispensando-se os requerentes da propositura da acção principal, nos termos e para os efeitos dos artigos 369.º e seguintes do CPC e, por via disso: seja reconhecida a posição dos requerentes na invocada qualidade, de detentores do direito de arrendamento do imóvel identificado no artigo 2.º; sejam condenados os requeridos a realizar, de imediato, as identificadas obras, bem como as que se revelarem necessárias à realização do fim a que se destina o locado; sejam condenados os requeridos a assegurar provisoriamente aos requerentes e seus familiares que com o mesmo habitam, um imóvel na mesma área geográfica, com semelhante tipologia e área, enquanto não forem concluídas as obras necessárias à reparação e conservação do locado, caso as mesmas não se coadunem com a permanência dos requerentes no imóvel; seja determinado a aplicação do regime da excepção de não cumprimento do contrato - prevista no artigo 428.º, n.º 1 do Código Civil - e consequentemente seja determinado que os requerentes se encontram dispensados do pagamento da renda, enquanto o locado não reunir as condições necessárias para a habitação condigna dos requerentes, ou, caso não entenda desta forma, seja proporcionalmente reduzido o valor a pagar, segundo critérios de equidade; sejam condenados os requeridos a indemnizar os requerentes pelos danos não patrimoniais sofridos - em virtude da omissão dos requeridos na realização das obras supra descritas - em montante não inferior a €35.000,00 cuja exacta quantificação relega para execução de sentença, dada a impossibilidade da sua determinação por ora“. Acrescentou-se, então, que “muito embora os requerentes tenham intentado uma providência cautelar o certo é que formulam os pedidos característicos da que seria a acção principal e não do procedimento cautelar, esquecendo a instrumentalidade e a provisoriedade do mesmo. Aliás, os factos enunciados no requerimento inicial como causa de pedir prestam-se a sustentar aqueles pedidos formulados. Temos, pois, que os efeitos jurídicos enunciados pelos requerentes não são consentâneos com o procedimento cautelar. Com efeito, os pedidos formulados traduzem-se na pretensão definitiva de satisfação dum direito ou interesse dos requerentes, e não na salvaguarda provisória desses, o que contraria a finalidade dos procedimentos cautelares. Conforme referimos, o erro na forma de processo consiste em terem os requerentes usado de uma forma processual inadequada para fazer valer as suas pretensões. É pelas pretensões que se pretendem fazer valer - e, portanto, pelos pedidos formulados - que se há-de aquilatar do acerto ou do erro do processo empregue, questão distinta das razões da procedência ou improcedência da acção. É, pois, em função da providência jurisdicional concretamente solicitada pelo autor em juízo que o juiz deve aferir da propriedade e da adequação do meio processual por ele escolhido. Ora, como foi entendido na decisão recorrida, os pedidos formulados e supra transcritos só poderiam ser apreciados e decididos em processo declarativo comum e não em procedimento cautelar, não sendo consentâneos com tal meio processual, pelo que estamos perante a nulidade do erro na forma de processo”. Ou seja, e concretizando, “os pedidos principais formulados são característicos de uma acção declarativa comum, que não de um procedimento cautelar no qual são formulados. Na realidade o que sucede é que, nos termos em que formulam os respectivos pedidos, os requerentes não pretendem que lhes seja concedida uma medida cautelar, mas definitiva - só aquela seria susceptível da adequação a que se refere o n.º 3, do artigo 392.º. Isto é, os requerentes formularam na presente providência cautelar, pedidos que só poderiam formular na acção principal, atento todo o enquadramento factual inerente à situação em apreço. Tal circunstancialismo traduz-se, também ele, numa situação de utilização de meio processual desadequado para a tutela da pretensão dos requerentes, equivalendo à figura jurídica de erro na forma de processo (art.º 199.º do Código de Processo Civil). Afigura-se-nos, ainda, que atenta a natureza do facto que subjaz a tal erro - desadequação substancial dos pedidos face ao meio processual utilizado - não se torna viável o aproveitamento de quaisquer actos do processo, tendo em vista a sua aproximação à forma adequada, implicando assim a anulação de todo o processo conforme bem decidiu o Tribunal a quo”. E, no que concerne á possibilidade de utilização do mecanismo de inversão do contencioso, aduz que esta possibilidade “não legitima a inversão da essência do procedimento cautelar, caracterizado pela celeridade e provisoriedade, por forma a transferir para o procedimento cautelar a acção definitiva. Acresce que, o princípio da adequação formal, consagrado no artigo 547.º do Código de Processo Civil, não transforma o juiz em legislador, ou seja, o ritualismo processual não é apenas aplicável quando aquele não decida, a seu belo prazer, adaptar o conteúdo e a forma dos actos processuais, sob a invocação de, desse modo, assegurar um processo equitativo. Os juízes continuam obrigados a julgar segundo a lei vigente e a respeitar os juízos de valor legais, mesmo quando se trate de resolver hipóteses não especialmente previstas, e, daí, que o poder-dever que lhes confere o preceito em causa deva ser usado tão somente quando o modelo legal se mostre de todo inadequado às especificidades da causa, e, em decorrência, colida frontalmente com o atingir de um processo equitativo. Trata-se de uma válvula de escape, e não de um instrumento de utilização corrente, sob pena de subverter os princípios essenciais da certeza e da segurança jurídica. Além disso, todas as decisões judiciais relativas à simplificação ou agilização processual, ou à adequação formal não devem contender com os princípios da igualdade ou do contraditório, sendo certo que, no caso vertente, o procedimento cautelar não foi julgado procedente e o prazo para oposição é diverso num procedimento cautelar (10 dias) ou numa acção (30 dias)” (sublinhado nosso). Em idêntico sentido, no douto Acórdão desta Relação de 09/10/2025 – Relatora: Cláudia Barata, Processo n.º 1680/25.0T8STR.L1-6, in www.dgsi.pt, citado na decisão recorrida e nas contra-alegações – estava em equação a apreciação dos seguintes pedidos: Reconhecer a existência do direito dos requerentes à reparação urgente dos defeitos existentes nas coberturas do imóvel vendido, objecto de contrato de compra e venda; Autorizar que a obra de reparação desses defeitos existentes nas coberturas (moradia e anexo) seja realizada por pessoa, ou entidade, da confiança dos requerentes, e não por pessoa a indicar pelos requeridos; Decretar, em sede de procedimento cautelar comum (ou inominado) a condenação dos requeridos a suportar todas as despesas e custos inerentes à reparação dos defeitos e vícios detectados na construção do imóvel que venderam aos requerentes, relacionados com a cobertura da moradia e do anexo, sendo os requeridos condenados a entregar, a título provisório, aos requerentes, a quantia de € 27.563,65 (vinte e sete mil, quinhentos e sessenta e três euros e sessenta e cinco cêntimos), para custear essa reparação, de carácter urgente, de acordo com os orçamentos juntos aos autos”. Consignou-se que tais pretensões dos Requerentes “a procederem consubstanciam medidas definitivas e que têm subjacentes não a probabilidade de existência séria do direito, mas sim a efectiva existência do direito. Não se trata de actos que visam o acautelar do direito dos Requerentes, mas sim o reconhecimento em definitivo do direito à reparação urgente, que seja permitido que a reparação seja efectuada por terceiro e ainda que os requeridos entreguem a quantia necessária ao pagamento da reparação ao terceiro. Quanto a este último pedido é verdade que os requerentes pedem a condenação dos requeridos à entrega provisória da quantia necessária ao pagamento da obra, mas, em nosso entender, esta entrega “provisória” tem inerente uma entrega definitiva, pois, a quantia seria a entregar aos requerentes e como tal ficaria disponível para estes, podendo utilizar o dinheiro, nomeadamente para pagamento da obra de reparação. Trata-se em nosso entender de pedidos que não se enquadram no âmbito da providência cautelar requerida, mas sim no âmbito de uma acção definiti va. Tudo visto, é entendimento deste Tribunal que os Requerentes, socorrendo-se do meio processual da providência cautelar, visam não a adopção de medidas cautelares que acautelem o seu direito, mas sim uma decisão definitiva cujos pedidos correspondem a uma verdadeira acção declarativa comum. Note-se que mesmo que se concedesse aos Requeridos a audição prévia, o que não cremos ser viável porquanto esta providência foi cumulada com uma providência cautelar especificada de arresto, a qual exclui a prévia audição dos requeridos, a presente providência cautelar comum, a proceder, esgotava, para efeitos de pedido, qualquer acção principal que viesse a ser intentada. Com efeito, a decisão da providência cautelar a ser procedente apenas permitiria o recurso da decisão aos Requeridos e caso o recurso viesse a ser julgado improcedente, o decretamento da presente providência esgotaria o objecto de qualquer acção principal dado que os pedidos já haviam sido apreciados e decretados em sede de providência cautelar. E tanto assim é que os Requerentes vieram peticionar a inversão do contencioso. Como é sabido, nos casos em que no procedimento cautelar é produzida prova suficiente para que se forme convicção segura sobre a existência do direito acautelado - (prova stricto sensu do direito que se pretende tutelar) - e se a natureza da providência decretada for adequada a realizar a composição definitiva do litígio, não haverá razões para que não se resolva a causa de modo definitivo (evitando-se a “duplicação da prova”), ficando os requerentes dispensados do ónus de propor a acção principal; aquela prova stricto sensu do fundamento dessa providência determina, necessariamente, uma inversão do contencioso. Os requeridos poderão obstar à consolidação daquela tutela como tutela definitiva através de uma acção de impugnação”. Reforçando a ideia, acrescenta-se que “os pedidos aqui formulados pelos Requerentes não são provisórios (apesar do pedido de condenação na entrega da quantia seja apelidado pelos requerentes de provisório), mas sim característicos de uma acção principal e como tal esquecem a instrumentalidade e a provisoriedade do procedimento cautelar comum. A providência cautelar comum, porque não constitui um meio para se criarem ou definirem direitos, não deve ser encarada como uma antecipação da decisão final a proferir na acção principal e da qual depende, apenas se justifica para se acautelar o direito invocado no sentido de evitar, durante a pendência da acção principal, a produção de danos graves e dificilmente reparáveis. Sabido é, que estamos no âmbito de procedimento cautelar, em termos de composição provisória do litígio, indiciada como necessária para assegurar a utilidade da decisão, para que se obtenha a efectiva tutela jurisdicional, garantindo o efeito útil da acção. A provisoriedade da tutela cautelar impede que o tribunal adopte uma regulação que dê resposta à questão de fundo sobre a qual versa o litígio, questão de fundo esta a resolver no processo principal. Tem de estar em causa uma composição provisória de um litígio, cabendo à acção principal a composição definitiva do mesmo. É verdade que actualmente com a possibilidade de inversão do contencioso a providência cautelar não assume de modo tão rígido a ideia de antecipação ou conservação do direito que se visa defender. A inversão do contencioso, prevista no artigo 369.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, só é admissível se a tutela cautelar puder substituir a definitiva. Para que os requerentes sejam dispensados do ónus de propor a acção principal, terão de estar verificados dois pressupostos cumulativos: que a matéria adquirida no procedimento permita ao juiz formar convicção segura acerca da existência do direito acautelado; e que a natureza da providência decretada seja adequada a realizar a composição definitiva do litígio. Todavia, com a presente providência cautelar os Requerentes visam, de forma sumária, a tomada de decisão que é característica de uma acção definitiva, sendo que os pedidos, a serem admitidos no âmbito de uma providência cautelar comum desvirtuam a sua essência, pois tratam-se de pedidos a serem formulados numa verdadeira acção”. Ora, tal constatação determina reconhecer-se existir “erro na forma do processo, pois os Requerentes não podiam lançar mão deste procedimento cautelar comum para fazer valer os seus direitos nos pedidos que formulam, devendo, perante tais pedidos, instaurar uma acção declarativa de processo comum. Não correspondendo o procedimento pelo qual os Requerentes optaram ao processo adequado à tramitação e decisão das pretensões por si deduzidas em juízo, ocorre, por isso e em consequência, erro na forma do processo. O erro na forma do processo consubstancia uma nulidade processual, a qual determina a anulação dos actos anteriormente praticados que não sejam passíveis de aproveitamento, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei, mas não podendo, em todo o caso, aproveitar-se os actos já praticados se dos mesmos resultar a diminuição de garantias do réu (art.º 193.º, n.º 1 e n.º 2, do Código de Processo Civil). Assim sendo, só quando a nulidade processual em causa motiva a anulação de todo o processado (por impossibilidade de aproveitamento do requerimento inicial), se consolida numa excepção dilatória nominada de conhecimento oficioso” (sublinhado nosso). Com efeito, na citação de Abrantes Geraldes – Temas da Reforma do Processo Civil, Volume I, 2ª Edição revista e ampliada, Almedina, Coimbra, pág. 216 e 217 -, vigora no nosso sistema jurídico “ o princípio da legalidade das formas processuais, de maneira que a tramitação processual não está sujeita ao livre alvedrio das partes, antes deve corresponder àquela que o Estado, enquanto detentor do poder soberano de decidir litígios emergentes das relações de direito privado, entender fixar, sintetizando-a em determinadas formas de processo comum ou de processo especial, consoante a natureza ou o valor da acção. É o resultado da natureza publicística do direito processual civil, a qual determina que, quando os interessados solicitam ao tribunal determinada tutela jurisdicional, devem sujeitar-se, em regra, aos mecanismos antecipada e genericamente criados pelo legislador para o efeito, com o que se pretendem alcançar os objectivos de maior segurança, celeridade e eficácia, na medida em que, conhecendo de antemão todos os passos que vão guiar a actividade das partes e do tribunal, se evitam tramitações anárquicas ou discricionárias”. Por fim, no recente douto aresto desta Relação e Secção de 21/05/2026 – Relator: João Paulo Raposo, Processo n.º 25795/25.5T8LSB.L1-2, in www.dgsi.pt, citado nas contra-alegações -, referenciou-se que “o procedimento cautelar traduz, na sua essência, uma decisão provisória, na dependência funcional de uma ação dita principal. Tal instrumentalidade pode ser desdobrada em três vertentes: A provisoriedade, que ressalta que a tutela cautelar não se destina a resolver definitivamente o litígio, mas a preservar a utilidade prática da decisão futura, assegurando que o direito a discutir não fica irremediavelmente perdido pelo decurso de uma ação. A acessoriedade, que estabelece que o procedimento cautelar existe em função de uma declaração definitiva, a fazer numa ação, não valendo, por isso, autonomamente. A proporcionalidade da providência face à necessidade de tutela, de onde decorre que esta deve ser determinada apenas na medida necessária a prevenir o periculum in mora de perda do direito e, portanto, não exclui a possibilidade de a declaração definitiva ir além, ou muito além, do que foi salvaguardado a título cautelar. Pode dizer-se que este quadro decorre, desde logo, do princípio da tutela jurisdicional efetiva, como estabelecido no art.º 2.º do CPC, e enforma o regime geral das providências cautelares, previsto nos art. 362.º e seguintes do mesmo diploma”. Acrescenta-se que o ponto fundamental em que assenta a natureza instrumental de uma providência cautelar pode designar-se por “reversibilidade. Pelo menos em tese, mas numa aferição que pode ser simultaneamente jurídica e material, a providência que for decretada tem que ter a possibilidade de ser revertida numa ação definitiva, independentemente de quem a proponha (requerente ou requerido, no caso de tal inversão do contencioso). Se a providência, pela sua natureza, substituir definitivamente a sentença, sem qualquer possibilidade de reposição da situação anterior ao que for decidido cautelarmente, exorbitará a sua função de tutela jurisdicional e traduzirá uma forma ilícita de aceder à justiça, porque transmutaria um procedimento numa verdadeira ação, desacompanhada das garantias associadas à forma legalmente prevista para a mesma (em regra, um processo comum declarativo)”. Donde, ter-se sumariado que “Qualquer procedimento cautelar é necessariamente instrumental de uma ação definitiva; O mecanismo de inversão do contencioso, ao implicar a potencialidade de não existir uma ação definitiva, não retirou aos procedimentos cautelares essa natureza instrumental; A instrumentalidade manifesta-se especificamente na reversibilidade inerente a qualquer decisão cautelar - ainda que não venha sequer a correr uma ação, só podem ser decretadas providências suscetíveis de virem a ser revertidas numa ação a propor ou já proposta; Uma decisão cautelar de cancelamento de uma hipoteca constituiria uma alteração definitiva e irreversível da ordem jurídica e, por isso, a forma de procedimento não constitui uma tutela jurisdicional adequada do direito invocado” (sublinhado nosso). Aqui chegados, enunciemos as seguintes directrizes: o procedimento cautelar não constitui um meio ou forma de se criarem ou definirem direitos, nem é configurável como uma antecipação da decisão final, a proferir em sede da acção principal ; tem como justificação o acautelar do direito invocado, de forma a evitar que, na pendência da acção principal, sejam produzidos danos graves e dificilmente reparáveis ; o pedido formulado pelo autor/requerente no articulado inicial constitui a bússola que permite aferir acerca da propriedade (acerto) ou impropriedade (erro) do meio processual escolhido para lograr atingir a afirmada pretensão ; resultando dos pedidos formulados uma pretensão de satisfação definitiva de um direito do requerente/autor, e não a salvaguarda provisória deste, tal contraria a finalidade do procedimento cautelar ; com efeito, a natureza de provisoriedade da tutela cautelar obvia a que o tribunal profira decisão reguladora da questão de fundo sobre a qual se sustenta a controvérsia, que tem sede própria de resolução no campo da acção principal ; prima facie, para que uma providência possa ser decretada em sede cautelar, deve existir a possibilidade de ser revertida em sede de acção definitiva, pois, caso exista uma plena substituição do decidendo por sentença na acção principal, sem possibilidade de reposição da situação antecedente ao que foi cautelarmente decidido, ocorre indevida transmutação do procedimento cautelar em acção definitiva ; não sendo tais pedidos consentâneos com o meio processual cautelar adoptado, mas antes característicos de uma acção declarativa comum, é nesta sede que devem ser apreciados e decididos, incorrendo o demandante na prática da nulidade principal de erro na forma de processo, com legal inscrição no artº. 193º, do Cód. de Processo Civil ; existindo, assim, substancial desadequação entre o meio processual utilizado e os pedidos formulados, é inviável, desde logo por resultar uma diminuição das garantias do requerido/réu (exemplificativamente, os diferenciados prazos para apresentação de oposição/contestação), o aproveitamento de quaisquer actos do processo, com vista à sua aproximação à forma adequada ; o que implica a consequente anulação de todos os actos processuais ; o apelo à utilização do mecanismo de inversão do contencioso, previsto no artº. 369º, n.º 1, do Cód. de Processo Civil, não legitima qualquer inversão da natureza e essência célere e provisória do procedimento cautelar, de forma a transferir para o procedimento cautelar a acção definitiva ; tal utilização apenas surge legitimada caso a tutela cautelar possa substituir a definitiva, o que implica a verificação cumulativa de dois pressupostos: por um lado, que a aquisição probatória operada em sede de procedimento cautelar permita ao julgador adquirir firme e segura convicção acerca do direito pretendido acautelar ; por outro, que a natureza da providência seja adequada a realizar a composição definitiva do litígio. De retorno ao caso concreto, na aplicabilidade de tais considerandos, temos que: a pretensão deduzida pela Requerente dona da obra, a merecer procedência, consubstancia ou traduz uma medida com natureza definitiva, traduzida na entrega da obra por parte da Requerida empreiteira, sem a sua devida conclusão, e a sua consequente entrega a terceiro para a devida efectivação, impossibilitando aquela (ou, pelo menos, dificultando probatoriamente) de questionar se existe ou não efectivo incumprimento da sua parte, suas eventuais causas, existência ou não de créditos vencidos e não pagos, por parte da dona da obra, justificativos do invocado direito de retenção e imputação do invocado atraso à própria dona da obra ; a medida pretendida operar, decorrente do petitório apresentado, não tem, assim, por subjacente a probabilidade séria da existência do direito, mas antes a efectiva e real existência desse direito, não tendo ainda por desiderato um concreto acautelar do direito da Requerente dona da obra, mas antes o reconhecimento em definitivo de tal direito de substituir-se á Requerida empreiteira, justificada por alegada urgência da execução/conclusão da empreitada ; ou seja, a pretendida procedência do presente procedimento cautelar comum esgotaria, no que concerne aos efeitos de pedido, a acção principal que eventualmente viesse a ser intentada (ou mesmo a que já decorre, que putativamente suporta a invocada excepção de litispendência) ; efectivamente, o pedido deduzido pela Requerente dona da obra nada tem de provisório, sendo antes característico de uma acção principal, apresentando-se como totalmente desprovido da natureza instrumental ou provisória que subjaz ao procedimento cautelar comum ; pelo que, a ser admitido no âmbito do procedimento cautelar, desvirtuaria a essência ou natureza intrínseca deste ; de forma mais concreta, com aquele petitório, não pretende a Requerente dona da obra a conservação de uma determinada situação jurídica enquanto aguarda uma decisão de mérito, mas antes obter, de forma imediata, a satisfação de uma prestação que entende ser devida pela Requerida empreiteira, na decorrência de um incumprimento contratual a esta imputado, sem que tal decorra do efeito de uma resolução contratual que não foi operada ; o que determina o efectivo reconhecimento de uma situação de nulidade principal, decorrente de erro na forma do processo, insusceptível de sanação e impeditiva do aproveitamento de quaisquer actos do processo (com vista à aproximação à forma adequada), pois tal sempre determinaria uma concreta diminuição das garantias da Requerida/Ré empreiteira, que veria diminuídos os seus direitos de apresentação da contestação, para o qual beneficiou de um prazo manifestamente mais curto do que aquele que beneficiaria na contestação a operar na acção declarativa comum. Em aditamento ao exposto, impõem-se duas novas considerações. Por um lado, a inadequação ou impertinência no recurso ao disposto no nº. 3, do artº. 376º, do Cód. de Processo Civil, pois não está em equação uma inadequação da providência cautelar concretamente adoptada ou requerida, mas antes a inadequação do recurso à tutela cautelar, em detrimento do devido recurso à acção declarativa comum. Por outro, o reconhecimento de que, nesta vertente, concluindo-se estarmos perante a concreta verificação da nulidade principal, decorrente de erro na forma do processo, aferida numa fase prévia à de designação de audiência final, mas já após a apresentação de oposição e resposta a esta, o juízo já não se situa propriamente no âmbito da gestão inicial do processo – cf., o nº. 1, do art.º 590º, do Cód. de Processo Civil -, a injustificar um qualquer juízo de indeferimento liminar. Com efeito, ultrapassada manifestamente aquela fase liminar, e motivando a aludida nulidade processual a anulação de todo o processado – por total impossibilidade de aproveitamento dos actos já praticados (maxime o articulado inicial), em virtude de daí resultar concreta diminuição das garantias da Requerida (o artº. 193º, n.ºs 1 e 2, do CPC) -, aquela nulidade consolida-se, nos termos dos artigos 577º, alín. b) e 578º, ambos do mesmo diploma, em excepção dilatória nominada de oficioso conhecimento, determinante da absolvição da Requerida da instância. Donde, tendo por base a vertente recursória apreciada, e ressalvando a correcção do efeito jurídico exposto, improcedem, in totum, as conclusões recursórias. Relativamente ao enunciado objecto recursório, resta a apreciação das seguintes questões: Da análise da suficiência da factualidade alegada para o preenchimento do requisito do periculum in mora ; Subsidiariamente, por referência ao mesmo requisito, da prática da nulidade processual prevista no n.º 1, do artº. 195º, do Cód. de Processo Civil, por omissão de prolacção de despacho de convite ao aperfeiçoamento, em cumprimento do n.º 4, do artº. 590º, do mesmo diploma ; Da injustificada prolação de despacho de indeferimento liminar, atenta a não verificação das situações taxativamente previstas no n.º 1, do artº. 590º, do Cód. de Processo Civil, conducentes ao indeferimento liminar do procedimento. Ora, atento o decidido relativamente ao primeiro motivo ou fundamento que consubstanciou, por manifesta improcedência, o juízo de indeferimento liminar do presente procedimento cautelar, no sentido de considerar-se verificada a excepção dilatória nominada de nulidade de todo o processo, decorrente de erro na forma do processo, a determinar a absolvição da Requerida da instância, o conhecimento daquelas questões surge prejudicado. Com efeito, e explicitando, um putativo juízo de procedência da vertente recursória ainda não apreciada em nada afectaria aquele juízo de absolvição da instância da Requerida, daí decorrendo um juízo de inutilidade em tal apreciação, fundante da enunciada prejudicialidade. O que se consigna e determina, concluindo-se pelo não concreto conhecimento, por inutilidade/prejudicialidade, dos demais fundamentos recursórios. Nos quadros do artº. 527º, nºs. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, decaindo a Recorrente/Apelante/Requerente na pretensão recursória, é responsável pelo pagamento das custas da presente apelação. DECISÃO Destarte e por todo o exposto, acordam os Juízes desta 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa em: Julgar improcedente o recurso de apelação interposto pela Apelante/Recorrente/Requerente ASSOCIAÇÃO PARA o ESTUDO e TERAPÊUTICA do INSUCESSO ESCOLAR de LISBOA, no qual figura como Apelada/Recorrida/Requerida PERICIARGUMENTO, S.A. ; Em consequência, procedendo-se a diferenciado enquadramento jurídico, considera-se verificada a excepção dilatória nominada de nulidade de todo o processo, decorrente de erro na forma do processo, a determinar a absolvição da Requerida da instância ; Julgar prejudicado, por inutilidade/prejudicialidade, o conhecimento dos demais fundamentos recursórios. Custas da presente apelação a cargo da Recorrente/Apelante/Requerente – cf., artº. 527º, nºs. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil -, atento o decaimento na pretensão recursória. Lisboa, 05 de Novembro de 2026 Arlindo Crua - Relator Inês Moura – 1ª Adjunta Fernando Caetano Besteiro – 2º Adjunto (assinado electronicamente) 1. A presente decisão é elaborada conforme a grafia anterior ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, salvaguardando-se, nas transcrições efectuadas, a grafia do texto original. 2. Introdução ao Processo Civil, Conceito e Princípios Gerais à Luz do Novo Código, 4ª Edição, Gestlegal, 2017, pág. 126 e 127. 3. Idem, pág. 135 a 137. 4. Referem, ainda, o mesmo Autor e obra – fls. 138, nota 27 -, que os tribunais franceses vêm recusando a aplicação do princípio do contraditório “nos casos em que o tribunal se limita a retificar a qualificação feita pelas partes”. Acrescenta, porém, que tal só é de aceitar na medida em que “não acarrete a aplicação duma norma jurídica diversa ou, acarretando-a, os efeitos desta norma não sejam substancialmente diversos dos da norma precedentemente considerada, caso em que é indiscutível que nos encontramos perante uma nova questão de direito”. 5. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, Almedina, 2019, Reimpressão, pág. 19 e 20. 6. Idem, pág. 20. 7. A nulidade processual cometida está a coberto de decisão judicial “que se lhe seguiu, que a sancionou e confirmou, pelo que o meio processual próprio para a arguir não é a reclamação, podendo o vício em causa ser objecto de recurso e ser declarado por esta Relação” – assim, o douto aresto da RP de 24/09/2015 - Relatora: Judite Pires, Processo nº. 128/14.0T8PVZ.P1, in www.dgsi.pt -, o qual cita jurisprudência e doutrina neste sentido. 8. Doutrinariamente, no mesmo sentido, referen c ia Manuel de Andrade - Noções Elementares de Processo Civil, 1979, p. 183 - que “se a nulidade está coberta por uma decisão judicial que ordenou, autorizou ou sancionou, expressa ou implicitamente, a prática de qualquer acto que a lei impõe, o meio próprio para a arguir não é a simples reclamação, mas o recurso competente a interpor e a tramitar como qualquer outro do mesmo tipo. Trata-se em suma da consagração do brocardo: «dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se»”. Referenciava, igualmente, Antunes Varela - Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 1985, p. 393 - que, “se entretanto, o acto afectado de nulidade for coberto por qualquer decisão judicial, o meio próprio de o impugnar deixará de ser a reclamação (para o próprio juiz) e passará a ser o recurso da decisão”. Ainda perfilhando idêntica posição, defendia Anselmo de Castro - Direito Processual Civil Declaratório, vol. III, 1982, p. 134 - que, “tradicionalmente entende-se que a arguição da nulidade só é admissível quando a infracção processual não está, ainda que indirecta ou implicitamente, coberta por qualquer despacho judicial; se há um despacho que pressuponha o acto viciado, diz-se, o meio próprio para reagir contra a ilegalidade cometida, não é a arguição ou reclamação por nulidade, mas a impugnação do respectivo despacho pela interposição do competente recurso (…)”. 9. Assim, o douto Acórdão da RE de 16/05/1991, in CJ, Tomo III, pág. 287. 10. Acerca dos requisitos da concessão da tutela cautelar comum, cf., ainda, a elencagem definida por Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, Almedina, pág. 419.