003748 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003748
ACORDAO
Descritores: Legitimidade passiva, Recorrido particular, Concurso de provimento
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027169
Nr Documento: SA119520215003748
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/457717ecc88ca670802568fc0037cfd5
Sumário
Sob pena de ilegitimidade da autoridade que praticou o acto recorrido, devem ser chamadas a defender-se as pessoas que directamente possam ser prejudicadas pela procedencia do recurso. Quando se ataca uma lista de classificação de candidatos graduados em concurso devem ser chamados ao recurso todos os interessados cuja situação possa ser alterada pelo provimento do recurso.
