9210251 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9210251
Acórdão
Descritores: Anulação de julgamento, Reenvio, Repetição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003016
Nr Documento: RP199204089210251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0c5df0294732e0938025686b00662350CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210251.E7
Sumário
Tendo a Relação decidido decretar novamente a nulidade da sentença e do julgamento, mandando repeti-lo e chamando a atenção do Senhor Juiz " a quo " para não cair nos mesmos erros e vicios apontados, não e legitimo ordenar a remessa do processo ao Tribunal Criminal, devendo designar data para novo julgamento, por não ser caso de reenvio.