9210251 - Tribunal da Relação do Porto

Tendo a Relação decidido decretar novamente a nulidade da sentença e do julgamento, mandando repeti-lo e chamando a atenção do Senhor Juiz " a quo " para não cair nos mesmos erros e vicios apontados, não e legitimo ordenar a remessa do processo ao Tribunal Criminal, devendo designar data para novo julgamento, por não ser caso de reenvio.