042467 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O direito de audiência consagrado no art. 100 do CPA, pressupõe a possibilidade de os interessados se pronunciarem sobre o objecto do procedimento tal como este se mostra configurado imediatamente antes da decisão final. II - Assim, concluída a instrução com o parecer da junta médica que considerou haver relação entrre a doença e o serviço, para efeitos de pensão por invalidez, impunha-se a audiência do interessado nos termos do citado dispositivo.