9350631 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9350631
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Contrato de seguro, Contrato a favor de terceiro, Nulidade, Anulabilidade, Omissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011442
Nr Documento: RP199310259350631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/256befd7384783c98025686b00667150
Sumário
A simples omissão do trabalhador sinistrado nas respectivas folhas de férias, caso a sua relacionação nessas folhas fosse exigível, apenas implica, não a nulidade do respectivo contrato de seguro, mas a pura anulabilidade desse contrato.
