9631239 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9631239
Acórdão
Descritores: Seguro, Caução, Alfândega, Despachante oficial, Sub-rogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022234
Nr Documento: RP199711139631239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0ad119fc92c251a88025686b00670247CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631239.A2
Sumário
No âmbito do contrato de seguro caução global celebrado entre a Seguradora e o despachante oficial, aquela fica subrogada nos direitos da Alfândega em relação às quantias pagas e de todos os privilégios, como o direito de retenção sobre as mercadorias e documentos objecto das declarações apresentadas pelo despachante. Em tal situação existe uma relação de mandato sem representação entre o despachante e o destinatário das mercadorias, agindo aquele em nome próprio e por conta do importador das mercadorias. Não importa averiguar se o importador entregou a importância a alguém com a qualidade de intermediário do despachante, porque tal entrega é irrelevante em relação à Seguradora por se tratar de " res inter alios ". Nos direitos de que a Seguradora fica subrogada estão incluídos os juros moratórios à taxa legal normal e não os à taxa legal de 2% ao mês porque são inseparáveis do crédito transmitido.