424/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Araújo Ferreira
Processo: 424/2000
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC01001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c820b48e2e7c4b33802569cb0036a3f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:424.2000.57
Sumário
A procedência de uma acção pauliana reduz-se à ineficácia relativamente ao crédito do impugnante, por ser relativa e pessoal. Desta forma, o resultado positivo da impugnação pauliana nenhuma restrição digna de tutela jurídica cria ao "direito de propriedade" adquirido por via translativa e de boa fé, relativamente a transmissões posteriores, sendo certo que só para tais terceiros adquirentes é que se justificaria a correspondente publicidade que o registo confere. Assim, o registo de tais acções não se justifica em sede teleológica, donde não é de admitir por via interpretativa, e não sendo de admitir nos termos remissivos da alínea u), do nº 1 do artº 2º do CPP, porquanto não há lei que, directa e expressamente, o imponha.