000570 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: A. Vaz Pereira
Processo: 000570
ACORDAO
Descritores: Concessão, Carreira de transportes em automoveis, Materia de facto
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000016
Nr Documento: SAP19500316000570
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9058544495ab555c802568fc0037fb18
Sumário
E legal a concessão de carreiras provisorias de automoveis sempre que a Administração reconheça que assim o determinam as exigencias do trafego. O conhecimento das provas e vedado aos tribunais de revista.
