9910542 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesar Teles
Processo: 9910542
Acórdão
Descritores: Relação, Acórdão, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027267
Nr Documento: RP199910259910542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e9a3fd8a3043ef778025686b006738c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910542.31
Sumário
É título executivo, em relação às retribuições vencidas desde 13 de Outubro de 1997 ( data do Acórdão da Relação ) a 27 de Outubro de 1998 ( data da reintegração efectiva ), o Acórdão da Relação que condenou a entidade patronal a reintegrar a trabalhadora e a pagar-lhe as retibuições vencidas de 31 de Julho de 1994 a 13 de Outubro de 1997, e que apenas transitou em julgado em 7 de Outubro de 1998, devido a recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça. Não considerando o Acórdão título executivo, ficaria a trabalhadora prejudicada em 1 ano de salários devido a um acto da exclusiva responsabilidade da entidade patronal, a interposição de recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça que suspendeu a imediata exequibilidade daquele Acórdão, impedindo a trabalhadora de se apresentar ao serviço e exigir a reintegração imediata.