0051450 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 0051450
ACORDAO
Descritores: Sociedade comercial, Sociedade por quotas, Quota social, Posse, Direito real, Cessão de quota, Forma, Compra e venda, Resolução do contrato, Preço, Falta de pagamento
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031188
Nr Documento: RP200103280051450
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fbfd6d22cf307ca280256a6400330569
Sumário
Uma quota em sociedade comercial por quotas é susceptível de posse ou de qualquer outro direito real. A cessão dessa quota pode efectuar-se por contrato de compra e venda. Transferida a propriedade da quota por esse contrato, e na falta de cláusula contratual sobre resolução do contrato, a falta de pagamento do preço da cessão da quota não constitui fundamento legal para tal resolução.
