082167 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Constitui a nulidade do artigo 201 do Codigo de Processo Civil a não afixação de edital no predio a arrematar em haste publica. II - Arguida a nulidade, em obediencia ao contraditorio e ao artigo 207 do Codigo de Processo Civil, tem de ouvir-se a parte contraria, designadamente o arrematante, sem o que sucedeu outra nulidade origem da anulação de actos processuais.

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