Quando foi proferido o acórdão 0026343?

O acórdão foi proferido em 21 de junho de 2000.

Acórdão TRL — Condução sob o efeito de álcool, Exame

Q: Qual foi a decisão no processo 0026343?

Provido. À pena imposta ao crime de recusa de sujeição às provas para a detecção de álcool no sangue, não acresce qualquer sanção acessória, designadamente de proibição de conduzir.

Acórdão

0026343

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de junho de 2000
Relator: Rodrigues Simão

RecursoPenal

Condução sob o efeito de álcoolExameRecusaDesobediênciaPena acessóriaInibição da faculdade de conduzir

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART69 ART348. CE98 ART158.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1999/04/13 IN CJ ANOXIV T2 PAG143.

Sumário

À pena imposta ao crime de recusa de sujeição às provas para a detecção de álcool no sangue, não acresce qualquer sanção acessória, designadamente de proibição de conduzir.

Texto integral não disponível

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