9640178 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9640178
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque não datado, Acordo de preenchimento
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019975
Nr Documento: RP199701159640178
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bf375374ce5ec56f8025686b0066e2ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9640178.AC
Sumário
I - Tendo-se dado como provado, relativamente a cheque emitido sem data, que ficou acordado o pagamento desse cheque a 60 dias, que, também por acordo, houve prorrogação do prazo, e que o cheque foi datado após o sacador ter dito ao legal representante da ofendida, para o meter a pagamento, há que concluir que o preenchimento se fez na forma acordada.