0042452 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0042452
ACORDAO
Descritores: Competência material, Tribunal competente, Tribunal cível
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016526
Nr Documento: RL199103070042452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/15c01bf97e2a2b2480256803000275fd
Sumário
Arquivado o inquérito crime pelo pagamento voluntário da multa, pode o lesado, no caso "Caminhos de Ferro Portugueses, EP", pedir no Tribunal Cível a respectiva indemnização.
