069027 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 069027
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Nexo de causalidade, Culpa in vigilando, Responsabilidade pelo risco
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021899
Nr Documento: SJ198011260690271
Indicações Eventuais: A VARELA RLJ ANO101 PAG248. P LIMA A VARELA ANOT VOLI PAG406.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/640844a5529abb63802568fc003ad3c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:069027.0B
Sumário
O nexo causal constitui matéria de facto que este Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar, tendo, por isso, de aceitar que a produção do acidente foi por única causa do menor vitimado, pois a expressão "imputável ao próprio lesado ou a terceiro", tem o significado de atribuível, portanto mesmo que não seja a título de culpa ou dolo, dado aí não se exigir esse elemento subjectivo. No entanto o acidente deu-se por culpa do menor lesado, por culpa in vigilando, visto que cumprindo aos pais a sua guarda - artigo 1879, n. 1 do Código Civil, em vigor ao tempo, eles agiram negligentemente, pois abandonaram uma criança de pouco mais de 2 anos, na berma de uma rua, dentro da povoação, com muito trânsito, entregando-a a um irmão mais velho, mas de pouca idade, ainda não responsabilizado para tomar conta dele. Depois o risco pressupõe que o acidente tenha sido causado pelo condutor do veículo, sem culpa sua ou do lesado e não resulte de força maior estranha ao funcionamento do veículo.