083859 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 083859
Acórdão
Descritores: Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir, Transitário, Responsabilidade, Caducidade da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021718
Nr Documento: SJ199401200838592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a90b77e037ddb2b5802568fc003a70adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:083859.AF
Sumário
Sem que se haja provado a existência de contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada não é aplicável a Convenção de Genebra de 18 de Maio de 1956, podendo, no entanto, a falta de "anotação de reserva" na declaração de expedição representar incumprimento de um contrato de prestação de serviços. Integram-se nos contratos de transporte internacional de mercadorias por estrada apenas as condições gerais de prestação de serviços pelos transitários (elaboradas ao abrigo do disposto no artigo 3 da Portaria 561/83, de 11/Maio), incluídas nas propostas e aceites, cabendo a a quem utilizar essas condições a comunicação integral do seu conteúdo aos aderentes. O direito de acção para responsabilização do transitário por adesão às "condições gerais" caduca no prazo de 6 meses subsequente à prestação de serviços; nos outros casos aplica-se o prazo geral da prescrição (20 anos).