9951219 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9951219
Acórdão
Descritores: Fiança, Objecto, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027708
Nr Documento: RP199912139951219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/40ffd85e6742d30a8025688d003c92e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9951219.4F
Sumário
I - É nula a fiança, por indeterminabilidade do seu objecto, em que um fiador se obriga por todas as importâncias que o devedor venha a dever.