0051683 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0051683
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização ao lesado
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00030577
Nr Documento: RP200102120051683
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXVI PAG210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/839697d5141caa1480256a3a0034fafbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0051683.10
Sumário
A falta de data e de assinatura no relatório da arbitragem constitui mera irregularidade, sanável e sem qualquer influência no exame e na decisão da causa. A prática de actos processuais durante as férias judiciais de verão harmoniza-se com a urgência decorrente do artigo 62 do Código das Expropriações de 1991 que manda orientar as diligências instrutórias de modo a permitir que a sentença seja proferida dentro dos 3 meses contados desde a interposição do recurso. A avaliação é a única diligência instrutória a realizar obrigatoriamente no processo de expropriação por utilidade pública. A intervenção de técnico na inspecção judicial resulta da decisão do tribunal nesse sentido e não quando a parte o queira. É justa a indemnização que corresponda ao valor de mercado ou de compra e venda dos bens afectados pela expropriação. Para efeito do cálculo da indemnização por expropriação, o solo classifica-se em apto para construção e solo para outros fins. O cálculo do valor do solo para outros fins é efectuado nos termos do artigo 26 do Código das Expropriações de 1991. As servidões fixadas directamente na lei não dão direito a indemnização, salvo se a própria lei determinar o contrário. IV - Quanto às servidões administrativas ou de uso público, só não dão direito a indemnização as que criam limitações ou condicionamentos à utilização e disposição dos solos, designadamente proibindo a edificação. X - Sempre que a exposição seja proposta por uma autarquia local é esta entidade responsável pelo pagamento da indemnização decorrente da expropriação.