066803 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 066803
ACORDAO
Descritores: Excesso de pronúncia, Nulidade de acórdão, Acidente de viação, Responsabilidade, Caso julgado penal
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024031
Nr Documento: SJ197710270668032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/648d924a73034c3c802568fc003b0fc9
Sumário
A circunstância da responsabilidade de um dos Réus, pelo que respeita à morte da vítima em acidente de viação, já se encontrar declarada em processo crime em que foi condenado, faltando apenas liquidar o seu montante, não interfere em coisa alguma com a definição da responsabilidade dos outros Réus e consequente determinação do montante da indemnização a pagar por eles, na acção cível que a todos foi movida.