0003431 - Tribunal da Relação de Lisboa

Por ser provisória, a decisão, proferida ao abrigo do n. 7 do artigo 1407 do CPC, de atribuir a utilização da casa de morada de família a um dos cônjuges, não viola as normas dos artigos 1793 do CC e 84 do RAU, onde se prevê a solução definitiva.