044224 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 044224
ACORDAO
Descritores: Pronúncia, Tribunal da relação, Acordão, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018687
Nr Documento: SJ199303310442243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c49c3d12264b1546802568fc003a4961
Sumário
Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação proferido sobre despachos de pronúncia ou de não pronúncia.
