0030573 - Tribunal da Relação do Porto

I O Registo Predial não garante a identificação física dos prédios, que pode resultar de simples declarações dos interessados, razões por que: II - A regra de que o registo definitivo faz presumir que o direito existe e pertence ao titular inscrito nos termos ali definidos não abrange os elementos da identificação da descrição predial, como sejam as áreas e confrontações.