567/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 567/02
ACORDAO
Descritores: Nulidade insanável
Decisão: Rejeitada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC 05570
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/618514a631a2a80b80256c4e00310ad9
Sumário
Não constitui nulidade insanável o erro na indicação da norma incriminadora admitindo a correcção nos termos dos arts. 380º nº 1 al. b) do C.P.P. e 666º nº2 e 667º nº1 do C.P.
