047792 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 047792
ACORDAO
Descritores: Poderes de cognição, Acusação, Despacho de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030536
Nr Documento: SJ199505240477923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/add921ed9cac92b5802568fc003b0bd6
Sumário
Os poderes de cognição do tribunal não podem alargar-se a factos que alteram substancialmente os descritos na acusação ou no despacho de pronúncia.
